LEI Nº 12.324, DE 20 DE JANEIRO DE 2003.

Altera a Lei nº 11.722, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Fundo de Crédito PRORENDA RURAL - PE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.722, de 17 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Fica instituído o Fundo de Crédito PRORENDA RURAL - PE, subordinado a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social, com o objetivo de fornecer suporte financeiro à agricultura familiar e a pesca artesanal nos municípios atendidos através do Projeto de Valorização de Espaços Econômicos para População de Baixa Renda - PRORENDA RURAL.

Parágrafo único. Será definido, mediante Decreto, o órgão operacionalizador do presente Fundo.

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Art. 7º Os recursos financeiros do Fundo instituído por esta Lei serão depositados em conta específica junto à instituição financeira oficial."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de janeiro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

JOSÉ ARLINDO SOARES

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA