ÍNDICE
LEI Nº 13.151, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2006.
CAPÍTULO I - DA NATUREZA E
FINALIDADE..........................................................art. 1º
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES E
DOS PRINCÍPIOS
Seção I - Das Definições............................................................................................arts.
2º e 3º
Seção II - Dos Princípios.....................................................................................................art.
4º
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS E
DAS DIRETRIZES
Seção I - Dos Objetivos ......................................................................................................art.
5º
Seção II - Das Diretrizes......................................................................................................art.
6º
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DAS
AÇÕES.......................................arts. 7º, 8º e 9º
CAPÍTULO V - DAS
COMPETÊNCIAS................................................................arts.
10 e 11
CAPÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO,
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I - Da Composição..................................................................................................art.
12
Seção II - Da Organização........................................................................................arts.
13 a 18
Seção III - Da Estrutura.....................................................................................................art.
19
Seção IV - Do Funcionamento.................................................................................arts.
20 a 29
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E TRANSITÓRIAS.................arts. 30 a 37