LEI Nº 11.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES     ...................................... Art. 1º ao 3º

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURAÇÃO     ............................................................... Art. 4º ao 5º

CAPÍTULO III - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, PADRÕES E FAIXAS .................................................................................................................................   Art. 6º ao 9º

CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO

Seção I - Das Formas de Provimento      ............................................................................. Art. 10

Seção II - Da Nomeação    ................................................................................................. Art. 11

CAPÍTULO V - DO DESENVOLVIMENTO NO PLANO DE CARREIRAS

Seção I - Normas Gerais    ....................................................................................... Art. 12 ao 14

Seção II - Da Progressão e Promoção do Servidor    ................................................ Art. 15 ao 17

Seção III - Da Progressão e Promoção por Antiguidade      ................................................ Art. 18

Seção IV - Da Progressão e Promoção por Merecimento    ...................................... Art. 19 ao 21

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS    ................................... Art. 22 ao 24

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS    ................................................. Art. 25 ao 32