ATO Nº 1.240, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

            O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, cumprindo o que dispõe §2º, do artigo 96, do Regimento Interno, tendo em vista o Requerimento nº 2415/2008, de autoria do Deputado Airinho de Sá Carvalho, aprovado pelo Plenário no dia 28 de agosto de 2008.

            RESOLVE: Criar uma Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros, com prazo de duração de 1 (um) ano, para analisar medidas necessárias para tornar efetiva a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Estado de Pernambuco, através da análise da Constituição Estadual e as demais leis infra-constitucionais, à luz da Convenção ratificada pelo Senado em 09 de julho de 2008.

Sala Torres Galvão, em 28 de agosto de 2008.

GUILHERME UCHOA

Presidente