Covid-19

A preocupação em face do avanço do coronavírus em todo o mundo tem mobilizado o Poder Legislativo a direcionar esforços para contribuir com a prevenção e combate da Covid-19. Pela primeira vez na história de Pernambuco, por exemplo, a Alepe realizou uma Reunião Plenária remotamente. A iniciativa inédita teve como objetivo acelerar a votação e consequente viabilização de medidas necessárias à contenção da pandemia no Estado. Projetos e decretos foram aprovados pelos parlamentares. As legislações originadas dessas matérias serão disponibilizadas nesta página. O objetivo da Casa de Joaquim Nabuco é organizar em um único ambiente virtual as medidas referentes ao tema, facilitando, assim, o acesso aos textos legais. Este espaço estará disponível temporariamente.


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Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 17.399 Publicada no DOE 21/09/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar transações extrajudiciais para conferir estabilidade à situação dos policiais militares e bombeiros militares que, em decorrência do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos PMPE e CBMP, deflagrado pela Portaria SDS nº 033, de 7 de janeiro de 2010, tenham concluído com aproveitamento, por força de decisão judicial, o curso de formação.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.342 Publicada no DOE 15/09/2021
Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.390 Publicada no DOE 15/09/2021
Altera a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelo Estado e Municípios.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.268 Publicada no DOE 31/08/2021
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.261 Publicada no DOE 28/08/2021
Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto Legislativo n° 200 Publicada no DOE 27/08/2021
Prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade nos municípios que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.252 Publicada no DOE 25/08/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.169.257,92 em favor da Secretaria de Saúde.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.197 Publicada no DOE 25/08/2021
Revoga o art. 5º do Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.102 Publicada no DOE 10/08/2021
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM em substituição à Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.100 Publicada no DOE 07/08/2021
Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.084 Publicada no DOE 04/08/2021
Altera o Decreto nº 46.749 de 22 de novembro de 2018, que institui o Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua – CIPPSR.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.078 Publicada no DOE 03/08/2021
Institui comissões de acompanhamento da retomada gradual dos serviços presenciais nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.052 Publicada no DOE 30/07/2021
Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 51.030 Publicada no DOE 24/07/2021
Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.993 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.365 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual em Homenagem e Agradecimento aos Profissionais de Saúde em exercício no combate à COVID-19.
Dados Referenciais
Decreto Legislativo n° 199 Publicada no DOE 08/07/2021
Prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade nos municípios que indica.
Dados Referenciais
Decreto Legislativo n° 198 Publicada no DOE 08/07/2021
Prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 195, de 14 de janeiro de 2021
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.924 Publicada no DOE 03/07/2021
Dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a partir de 5 de julho de 2021.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.905 Publicada no DOE 29/06/2021
Dispõe sobre a utilização do Índice de Desenvolvimento da Educação – IDE na distribuição do ICMS Socioambiental de 2022.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.900 Publicada no DOE 26/06/2021
Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.876 Publicada no DOE 24/06/2021
Altera o Decreto nº 50.874, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, para estabelecer novos horários a serem adotados nos municípios da Macrorregião de Saúde III, a partir de 28 de junho de 2021.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.874 Publicada no DOE 19/06/2021
Revogada
Dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.873 Publicada no DOE 18/06/2021
Regulamenta a Lei nº 17.322, de 15 de junho de 2021, que autoriza a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais da Rede Estadual de Ensino”, com o objetivo de mitigar os efeitos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.322 Publicada no DOE 16/06/2021
Regulamentada
Autoriza a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais da Rede Estadual de Ensino”, com o objetivo de mitigar os efeitos na educação pública estadual, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.321 Publicada no DOE 15/06/2021
Institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Junino de Pernambuco”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.847 Publicada no DOE 12/06/2021
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.846 Publicada no DOE 12/06/2021
Revogada
Dispõe sobre medidas restritivas às atividades sociais e econômicas, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e sobre o retorno gradual dessas atividades, a partir de 14 de junho de 2021.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 454 Publicada no DOE 12/06/2021
Autoriza o Poder Executivo estadual a adotar providências para normalização do abastecimento de oxigênio medicinal no Estado de Pernambuco, inclusive com a aquisição e doação desse produto aos municípios pernambucanos, para atender ao aumento da demanda em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.783 Publicada no DOE 10/06/2021
Revogada
Altera os Anexos II do Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, e do Decreto nº 50.778, de 2 de junho de 2021.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.778 Publicada no DOE 03/06/2021
Revogada
Prorroga até o dia 13 de junho de 2021 as medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, estabelecidas no Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.771 Publicada no DOE 01/06/2021
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.770 Publicada no DOE 29/05/2021
Revogada
Altera o Anexo II do Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.283 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, que obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia, originada de projeto de lei do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de determinar a disponibilização de álcool em gel ou álcool a 70% nos caixas eletrônicos e demais pontos e terminais de autoatendimento.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.752 Publicada no DOE 25/05/2021
Revogada
Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.744 Publicada no DOE 22/05/2021
Revogada
Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.561, de 23 de abril de 2021, que mantém medidas restritivas às atividades sociais e econômicas, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dispõe sobre o retorno gradual dessas atividades, a partir de 26 de abril de 2021.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.271 Publicada no DOE 22/05/2021
Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, princípios e diretrizes para realização de investimentos e negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.724 Publicada no DOE 18/05/2021
Revogada
Estabelece, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) IV e V, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.702 Publicada no DOE 15/05/2021
Regulamenta o atendimento emergencial de beneficiários no Programa Chapéu de Palha 2021 para os segmentos Cana-de-Açúcar e Pesca Artesanal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.260 Publicada no DOE 11/05/2021
Define as atividades religiosas como atividades essenciais durante a vigência de situação de calamidade pública, decorrente de emergência sanitária ou catástrofe natural e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.235 Publicada no DOE 30/04/2021
Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.561 Publicada no DOE 24/04/2021
Revogada
Mantém medidas restritivas às atividades sociais e econômicas, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dispõe sobre o retorno gradual dessas atividades, a partir de 26 de abril de 2021.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.219 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do deputado Marcantônio Dourado, a fim de denominar os bens públicos estaduais, durante os próximos três anos, preferencialmente com nome de pessoas que tenham trabalhado diretamente no combate ao COVID-19.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.534 Publicada no DOE 14/04/2021
Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.501 Publicada no DOE 09/04/2021
Regulamenta a Lei n° 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife- STPP/RMR - VEM Social.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.497 Publicada no DOE 06/04/2021
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco - UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.495 Publicada no DOE 06/04/2021
Revogada
Altera o Decreto nº 50.470, de 26 de março de 2021, que prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.485 Publicada no DOE 31/03/2021
Revogada
Altera o Decreto nº 50.470, de 26 de março de 2021, que prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.473 Publicada no DOE 30/03/2021
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.470 Publicada no DOE 26/03/2021
Revogada
Prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 448 Publicada no DOE 27/03/2021
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.190 Publicada no DOE 26/03/2021
Estabelece a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem de preferência na imunização (vacinação) contra doenças.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.182 Publicada no DOE 23/03/2021
Regulamentada
Institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.180 Publicada no DOE 20/03/2021
Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, a fim de dispensar o cumprimento do interstício nos casos de prorrogação decorrente de estado de calamidade ou emergência em saúde pública.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.446 Publicada no DOE 19/03/2021
Altera o Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, que estabeleceu novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.434 Publicada no DOE 16/03/2021
Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.433 Publicada no DOE 16/03/2021
Revogada
Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.377 Publicada no DOE 06/03/2021
Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.346, de 1º de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.346 Publicada no DOE 03/03/2021
Revogada
Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.323 Publicada no DOE 27/02/2021
Altera o Anexo II do Decreto nº 50.308, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) II, IV e IX, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.322 Publicada no DOE 27/02/2021
Revogada
Estabelece regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, relativamente à vedação do exercício de atividades econômicas das 22h às 5h.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.165 Publicada no DOE 27/02/2021
Institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19.
Dados Referenciais
Decreto Legislativo n° 197 Publicada no DOE 26/02/2021
Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.309 Publicada no DOE 24/02/2021
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.308 Publicada no DOE 24/02/2021
Revogada
Estabelece, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) II, IV e IX, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.258 Publicada no DOE 11/02/2021
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.187 Publicada no DOE 04/02/2021
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.092 Publicada no DOE 29/01/2021
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto devido nas operações com oxigênio medicinal.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.077 Publicada no DOE 21/01/2021
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto Legislativo n° 196 Publicada no DOE 15/01/2021
Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública pernambucanos que indica.
Dados Referenciais
Decreto Legislativo n° 195 Publicada no DOE 15/01/2021
Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.062 Publicada no DOE 14/01/2021
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.056 Publicada no DOE 13/01/2021
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.052 Publicada no DOE 08/01/2021
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.047 Publicada no DOE 07/01/2021
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.141 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei n° 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia acusada pelo COVID-19 e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, a fim de dispensar as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências, assim como as crianças com menos de 3 (três) anos de idade, do uso de máscara de proteção facial.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.027 Publicada no DOE 29/12/2020
Regulamenta o atendimento emergencial de beneficiários no Programa Chapéu de Palha 2021 para o segmento Fruticultura Irrigada.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.026 Publicada no DOE 24/12/2020
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.013 Publicada no DOE 23/12/2020
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 50.000 Publicada no DOE 19/12/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 967.815,41 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 444 Publicada no DOE 19/12/2020
Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.959 Publicada no DOE 17/12/2020
Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.891 Publicada no DOE 08/12/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.873 Publicada no DOE 04/12/2020
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais previstos para as saídas internas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.113 Publicada no DOE 01/12/2020
Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.826 Publicada no DOE 26/11/2020
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.738 Publicada no DOE 14/11/2020
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.723 Publicada no DOE 13/11/2020
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.103 Publicada no DOE 11/11/2020
Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de acolhimento e permanência de idosos, casas de repouso, asilos e congêneres no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.104 Publicada no DOE 11/11/2020
Regulamenta a apresentação de espetáculos na modalidade “drive-in” enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.706 Publicada no DOE 10/11/2020
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 436 Publicada no DOE 10/11/2020
Altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.668 Publicada no DOE 31/10/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.622 Publicada no DOE 28/10/2020
Altera o Decreto nº 49.565, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.608 Publicada no DOE 23/10/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.590 Publicada no DOE 20/10/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.587 Publicada no DOE 17/10/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.565 Publicada no DOE 16/10/2020
Regulamenta a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.563 Publicada no DOE 14/10/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.550 Publicada no DOE 10/10/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.813.787,61 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.542 Publicada no DOE 10/10/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.083 Publicada no DOE 09/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual em Memória das pessoas que faleceram em decorrência da COVID-19 no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.523 Publicada no DOE 06/10/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.518 Publicada no DOE 03/10/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.498 Publicada no DOE 29/09/2020
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.487 Publicada no DOE 26/09/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.057 Publicada no DOE 26/09/2020
Regulamentada
Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.480 Publicada no DOE 23/09/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.473 Publicada no DOE 19/09/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 60.957.183,39 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.466 Publicada no DOE 19/09/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.056 Publicada no DOE 19/09/2020
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Estadual de Política Cultural- CEPC/PE, previsto no art. 5º da Lei nº 15.429, de 22 de dezembro de 2014.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 433 Publicada no DOE 19/09/2020
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.442 Publicada no DOE 17/09/2020
Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.439 Publicada no DOE 16/09/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.431 Publicada no DOE 12/09/2020
Altera o Anexo III do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.406 Publicada no DOE 10/09/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 61.822.741,92 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.401 Publicada no DOE 05/09/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.393 Publicada no DOE 04/09/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.392 Publicada no DOE 01/09/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.390 Publicada no DOE 01/09/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.033 Publicada no DOE 29/08/2020
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.368 Publicada no DOE 22/08/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.353 Publicada no DOE 18/08/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 13.487.259,16 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.328 Publicada no DOE 15/08/2020
Altera o Anexo Único do Decreto nº 42.863, de 6 de abril de 2016, que aprova o Plano do Curso de Formação de Sargentos PM/BM e do Curso de Habilitação de Cabos PM/BM.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.307 Publicada no DOE 15/08/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.025 Publicada no DOE 14/08/2020
Dispõe sobre a doação de equipamentos de proteção individual apreendidos pelo Poder Público, para instituições saúde que estejam trabalhando no combate ao novo coronavírus (Covid-19).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.017 Publicada no DOE 14/08/2020
Altera a Lei nº 16.918/2020, de 18 de junho de 2020, de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências, a fim de acrescentar a previsão de adoção de medidas que evitem a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19) pelos estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços localizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.019 Publicada no DOE 14/08/2020
Estabelece a notificação compulsória, pelos laboratórios públicos e privados do Estado de Pernambuco, dos exames positivos para COVID19 e outras doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação compulsória de interesse internacional, nacional ou estadual que integram o Regulamento Sanitário Internacional e as listas nacional e estadual em vigor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.018 Publicada no DOE 14/08/2020
Dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.997 Publicada no DOE 11/08/2020
Obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.014 Publicada no DOE 11/08/2020
Altera a Lei nº 16.919, de 18 de junho de 2020, que determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos condomínios do Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de disciplinar o descarte de lixo nas áreas comuns dos condomínios.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.285 Publicada no DOE 08/08/2020
Altera o Anexo Único do Decreto nº 49.171, de 7 de julho de 2020, que mantem a suspensão de atividades autorizadas no Anexo I do Decreto nº 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em relação aos Municípios que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.284 Publicada no DOE 08/08/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.260 Publicada no DOE 07/08/2020
Estabelece, nos Municípios de Araripina e de Ouricuri, regras específicas relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.259 Publicada no DOE 07/08/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.258 Publicada no DOE 04/08/2020
Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.252 Publicada no DOE 01/08/2020
Regulamenta a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020 que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.251 Publicada no DOE 01/08/2020
Altera o Anexo Único do Decreto nº 49.171, de 7 de julho de 2020, que mantem a suspensão de atividades autorizadas no Anexo I do Decreto nº 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em relação aos Municípios que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.250 Publicada no DOE 01/08/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.249 Publicada no DOE 31/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da Procuradoria Geral do Estado.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.248 Publicada no DOE 31/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.247 Publicada no DOE 31/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.245 Publicada no DOE 31/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Secretaria de Administração.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.244 Publicada no DOE 31/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.243 Publicada no DOE 31/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 63.140.281,94 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.242 Publicada no DOE 31/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.241 Publicada no DOE 31/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.240 Publicada no DOE 31/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.990 Publicada no DOE 01/08/2020
Estabelece normas suplementares, de caráter excepcional, para disciplinar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a antecipação da coleção de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, nas instituições de ensino superior submetidas ao Sistema Estadual de Ensino, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.979 Publicada no DOE 22/07/2020
Dispõe sobre o agendamento remoto para as doações de sangue no âmbito da Fundação HEMOPE, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.216 Publicada no DOE 21/07/2020
Estabelece condições para utilização dos veículos cadastrados para o serviço de transporte escolar em outras atividades específicas, por tempo determinado, em virtude da suspensão das aulas presenciais e das atividades escolares por consequência da pandemia da COVID-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.967 Publicada no DOE 21/07/2020
Dispõe sobre os locais adequados de coleta de material para realização de exames para detecção de COVID-19 em pessoas com suspeita da doença, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.966 Publicada no DOE 21/07/2020
Altera a Lei nº 14.679, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural Pernambucana no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Oscar Paes Barreto, a fim de elevar excepcionalmente o percentual de contratação de artistas e grupos que expressem a cultura pernambucana após períodos de calamidade pública.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.214 Publicada no DOE 19/07/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.209 Publicada no DOE 16/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.204 Publicada no DOE 16/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 211.396,81 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.203 Publicada no DOE 16/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.201 Publicada no DOE 16/07/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto Legislativo n° 194 Publicada no DOE 16/07/2020
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Barra de Guabiraba.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.194 Publicada no DOE 11/07/2020
Altera o Anexo Único do Decreto nº 49.171, de 7 de julho de 2020, que mantem a suspensão de atividades autorizadas no Anexo I do Decreto nº 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em relação aos Municípios que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.193 Publicada no DOE 11/07/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.192 Publicada no DOE 11/07/2020
Autoriza o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.181 Publicada no DOE 09/07/2020
Estabelece normas complementares de avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos estaduais que especifica relativas ao ciclo avaliativo de 2020, aplicáveis no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.171 Publicada no DOE 08/07/2020
Revogada
Mantem a suspensão de atividades autorizadas no Anexo I do Decreto nº 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em relação aos Municípios que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.170 Publicada no DOE 08/07/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.165 Publicada no DOE 04/07/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.162 Publicada no DOE 02/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.158 Publicada no DOE 02/07/2020
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 48.581, de 30 de janeiro de 2020, que cria Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.154 Publicada no DOE 01/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 15.748.203,06 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.151 Publicada no DOE 01/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 35.834.841,21 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.150 Publicada no DOE 01/07/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 77.485.594,82 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.148 Publicada no DOE 01/07/2020
Altera o art. 1º-A do Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, que regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.147 Publicada no DOE 01/07/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.146 Publicada no DOE 30/06/2020
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.145 Publicada no DOE 26/06/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da Procuradoria Geral do Estado
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.144 Publicada no DOE 26/06/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Secretaria de Administração.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.947 Publicada no DOE 26/06/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate à Covid - 19.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.137 Publicada no DOE 24/06/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.133 Publicada no DOE 24/06/2020
Estabelece, nos Municípios de Caruaru e de Bezerros, regras específicas relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.934 Publicada no DOE 23/06/2020
Altera a Lei nº 16.899, de 3 de junho de 2020, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências, de autoria dos Deputados João Paulo Costa e Romero Albuquerque, a fim de ampliar o alcance das medidas.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.131 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 431 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco para autorizar o Poder Executivo a realizar repasse extra ao SASSEPE, ante à necessidade de seu financiamento complementar, em face da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.931 Publicada no DOE 20/06/2020
Impõe aos hospitais privados a comunicação do nível de ocupação de seus leitos de enfermaria e de unidade de terapia intensiva, em período de emergência sanitária ou calamidade pública, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.919 Publicada no DOE 19/06/2020
Determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos condomínios do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.918 Publicada no DOE 19/06/2020
Regulamentada
Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.916 Publicada no DOE 19/06/2020
Obriga os bares, restaurantes e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fornecer meio de higienização para as mãos dos profissionais de entrega de alimentos em domicílio durante situações excepcionais, bem como acondicionar os alimentos em embalagens completamente vedadas desde a saída do estabelecimento que os produziu, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.122 Publicada no DOE 18/06/2020
Regulamenta o atendimento emergencial de beneficiários no Programa Chapéu de Palha 2020 para os seguimentos cana-de-açúcar e pesca artesanal.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.115 Publicada no DOE 18/06/2020
Altera o Decreto nº 48.831, de 19 de março de 2020, que determina a requisição administrativa de bens imóveis, benfeitorias e equipamentos que especifica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 49.113 Publicada no DOE 17/06/2020