Decreto do Executivo n° 52.630
Publicada no DOE 20/04/2022
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Altera o Decreto nº 52.504, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Pernambuco, a partir de 29 de março de 2022, para enfrentamento e convivência com a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente da Covid-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.551
Publicada no DOE 07/04/2022
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 3.870.325,66 em favor da Secretaria de Saúde.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.708
Publicada no DOE 01/04/2022
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Autoriza o Estado de Pernambuco a transferir para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, em caráter emergencial por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19, o valor de R$ 16.792.320,00 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte reais), a título de subsídio econômico, para repasse às empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Pernambuco - STCIP/PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.505
Publicada no DOE 30/03/2022
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Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Emergência em Saúde Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 207
Publicada no DOE 30/03/2022
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Prorroga, até 31 de março de 2022, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.504
Publicada no DOE 06/04/2022
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Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Pernambuco, a partir de 29 de março de 2022, para enfrentamento e convivência com a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente da Covid-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.450
Publicada no DOE 16/03/2022 Revogada
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Altera o Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Ato Administrativo Normativo n° 2
Publicada no DOE 08/03/2022
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Regulamenta sobre as Reuniões Ordinárias Plenárias, a partir do dia 8 de março de 2022.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.354
Publicada no DOE 02/03/2022
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Altera o Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.686
Publicada no DOE 19/02/2022
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Institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco 2022”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.249
Publicada no DOE 09/02/2022 Revogada
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Altera o Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a fim de estabelecer no período de 9 de fevereiro e 1o de março de 2022 restrições de público, nas atividades que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.214
Publicada no DOE 29/01/2022
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Altera o Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a fim de a exigência de passaporte vacinal e/ou testagem negativa para Covid-19, para acesso ao público a essas atividades.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.147
Publicada no DOE 12/01/2022
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.145
Publicada no DOE 12/01/2022 Revogada
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Altera o Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a fim de estabelecer a exigência de passaporte vacinal e/ou testagem negativa para Covid-19, para acesso ao público a essas atividades.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.651
Publicada no DOE 11/01/2022
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Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes educacionais voltadas ao período pós-pandemia e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 206
Publicada no DOE 30/12/2021
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 205
Publicada no DOE 30/12/2021
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Prorroga, até 31 de março de 2022, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 195, de 14 de janeiro de 2021, 198, de 7 de julho de 2021, e 202, de 14 de outubro de 2021.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.062
Publicada no DOE 28/12/2021
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.050
Publicada no DOE 23/12/2021
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Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.559
Publicada no DOE 23/12/2021
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Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural-CEPPC/PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.557
Publicada no DOE 23/12/2021
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Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.553
Publicada no DOE 23/12/2021
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Altera a Lei nº 17.322, de 15 de junho de 2021, que autoriza a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais da Rede Estadual de Ensino”, com o objetivo de mitigar os efeitos na educação pública estadual, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a fim de incluir os professores contratados por tempo determinado como destinatários dos recursos financeiros para a contratação de soluções de conectividade móvel ou fixa.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 204
Publicada no DOE 16/12/2021
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.512
Publicada no DOE 03/12/2021
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Altera a Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, que obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia, originada de Projeto de Lei do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de determinar a adoção de medidas sanitárias para uso de terminais de autoatendimento em estabelecimentos comerciais.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.864
Publicada no DOE 01/12/2021
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Estabelece a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19, para ingresso e permanência nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.482
Publicada no DOE 19/11/2021
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Altera a Lei nº 16.903, de 3 de junho de 2020, que assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, a fim de ampliar os seus efeitos para estabelecimentos públicos ou privados com ampla circulação e aglomeração de pessoas e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.790
Publicada no DOE 17/11/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e revoga expressamente decretos cujos efeitos cessaram em decorrência de nova disciplina das matérias neles tratadas.
Dados Referenciais
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Ato Administrativo Normativo n° 1
Publicada no DOE 09/11/2021
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Dispõe sobre o funcionamento das Reuniões Ordinárias Plenárias, das Comissões e Frente Parlamentares no período de 09 de novembro de 2021 até o encerramento da Terceira Sessão Legislativa Ordinária.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.472
Publicada no DOE 05/11/2021
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Altera a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, a fim de incluir a adoção de medidas que evitem a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos prestadores de serviço de saúde.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 203
Publicada no DOE 05/11/2021
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.469
Publicada no DOE 05/11/2021
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Determina a afixação de cartazes informativos sobre a vacinação contra a Covid-19 nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipais e nas unidades de saúde públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.749
Publicada no DOE 30/10/2021 Revogada
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Dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.589
Publicada no DOE 15/10/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 202
Publicada no DOE 15/10/2021
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 195, de 14 de janeiro de 2021, e 198, de 7 de julho de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 458
Publicada no DOE 09/10/2021
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Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e
poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.488
Publicada no DOE 30/09/2021
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Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.416
Publicada no DOE 30/09/2021
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Institui o Programa Chapéu de Palha Eventual Emergencial - 2021.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.461
Publicada no DOE 29/09/2021
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Regulamenta a Lei nº 17.401, de 22 de setembro de 2021, que institui o Programa Emprego Pernambuco - Emprego PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.415
Publicada no DOE 29/09/2021 Regulamentada
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Institui o “Benefício Continuado Pernambuco Protege”, destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade total no Estado do Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.460
Publicada no DOE 27/09/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.401
Publicada no DOE 23/09/2021 Regulamentada
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Institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.399
Publicada no DOE 21/09/2021
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Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar transações extrajudiciais para conferir estabilidade à situação dos policiais militares e bombeiros militares que, em decorrência do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos PMPE e CBMP, deflagrado pela Portaria SDS nº 033, de 7 de janeiro de 2010, tenham concluído com aproveitamento, por força de decisão judicial, o curso de formação.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.342
Publicada no DOE 15/09/2021
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Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.390
Publicada no DOE 15/09/2021
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Altera a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelo Estado e Municípios.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.268
Publicada no DOE 31/08/2021
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.261
Publicada no DOE 28/08/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 200
Publicada no DOE 27/08/2021
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Prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.252
Publicada no DOE 25/08/2021
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.169.257,92 em favor da Secretaria de Saúde.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.197
Publicada no DOE 25/08/2021
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Revoga o art. 5º do Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.102
Publicada no DOE 10/08/2021
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM em substituição à Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.100
Publicada no DOE 07/08/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.084
Publicada no DOE 04/08/2021
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Altera o Decreto nº 46.749 de 22 de novembro de 2018, que institui o Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua – CIPPSR.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.078
Publicada no DOE 03/08/2021
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Institui comissões de acompanhamento da retomada gradual dos serviços presenciais nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.052
Publicada no DOE 30/07/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.030
Publicada no DOE 24/07/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.993
Publicada no DOE 16/07/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.365
Publicada no DOE 16/07/2021
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual em Homenagem e Agradecimento aos Profissionais de Saúde em exercício no combate à COVID-19.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 199
Publicada no DOE 08/07/2021
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Prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 198
Publicada no DOE 08/07/2021
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Prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 195, de 14 de janeiro de 2021
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.924
Publicada no DOE 03/07/2021 Revogada
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Dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a partir de 5 de julho de 2021.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.905
Publicada no DOE 29/06/2021
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Dispõe sobre a utilização do Índice de Desenvolvimento da Educação – IDE na distribuição do ICMS Socioambiental de 2022.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.900
Publicada no DOE 26/06/2021
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Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.876
Publicada no DOE 24/06/2021
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Altera o Decreto nº 50.874, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, para estabelecer novos horários a serem adotados nos municípios da Macrorregião de Saúde III, a partir de 28 de junho de 2021.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.874
Publicada no DOE 19/06/2021 Revogada
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Dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.873
Publicada no DOE 18/06/2021
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Regulamenta a Lei nº 17.322, de 15 de junho de 2021, que autoriza a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais da Rede Estadual de Ensino”, com o objetivo de mitigar os efeitos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.322
Publicada no DOE 16/06/2021 Regulamentada
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Autoriza a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais da Rede Estadual de Ensino”, com o objetivo de mitigar os efeitos na educação pública estadual, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.321
Publicada no DOE 15/06/2021
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Institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Junino de Pernambuco”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.847
Publicada no DOE 12/06/2021
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.846
Publicada no DOE 12/06/2021 Revogada
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Dispõe sobre medidas restritivas às atividades sociais e econômicas, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e sobre o retorno gradual dessas atividades, a partir de 14 de junho de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 454
Publicada no DOE 12/06/2021
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Autoriza o Poder Executivo estadual a adotar providências para normalização do abastecimento de oxigênio medicinal no Estado de Pernambuco, inclusive com a aquisição e doação desse produto aos municípios pernambucanos, para atender ao aumento da demanda em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.783
Publicada no DOE 10/06/2021 Revogada
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Altera os Anexos II do Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, e do Decreto nº 50.778, de 2 de junho de 2021.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.778
Publicada no DOE 03/06/2021 Revogada
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Prorroga até o dia 13 de junho de 2021 as medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, estabelecidas no Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.771
Publicada no DOE 01/06/2021
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.770
Publicada no DOE 29/05/2021 Revogada
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Altera o Anexo II do Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.283
Publicada no DOE 28/05/2021
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Altera a Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, que obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia, originada de projeto de lei do Deputado
Henrique Queiroz Filho, a fim de determinar a disponibilização de álcool em gel ou álcool a 70% nos caixas eletrônicos e demais pontos e terminais de autoatendimento.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.752
Publicada no DOE 25/05/2021 Revogada
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Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.744
Publicada no DOE 22/05/2021 Revogada
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Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.561, de 23 de abril de 2021, que mantém medidas restritivas às atividades sociais e econômicas, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dispõe sobre o retorno gradual dessas atividades, a partir de 26 de abril de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.271
Publicada no DOE 22/05/2021
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Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, princípios e diretrizes para realização de investimentos e negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.724
Publicada no DOE 18/05/2021 Revogada
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Estabelece, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) IV e V, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.702
Publicada no DOE 15/05/2021
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Regulamenta o atendimento emergencial de beneficiários no Programa Chapéu de Palha 2021 para os segmentos Cana-de-Açúcar e Pesca Artesanal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.260
Publicada no DOE 11/05/2021
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Define as atividades religiosas como atividades essenciais durante a vigência de situação de calamidade pública, decorrente de emergência sanitária ou catástrofe natural e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.235
Publicada no DOE 30/04/2021
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Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.561
Publicada no DOE 24/04/2021 Revogada
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Mantém medidas restritivas às atividades sociais e econômicas, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dispõe sobre o retorno gradual dessas atividades, a partir de 26 de abril de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.219
Publicada no DOE 23/04/2021
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Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do deputado Marcantônio Dourado, a fim de denominar os bens públicos estaduais, durante os próximos três anos, preferencialmente com nome de pessoas que tenham trabalhado diretamente no combate ao COVID-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.534
Publicada no DOE 14/04/2021
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Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.501
Publicada no DOE 09/04/2021
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Regulamenta a Lei n° 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife- STPP/RMR - VEM Social.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.497
Publicada no DOE 06/04/2021
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco - UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.495
Publicada no DOE 06/04/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 50.470, de 26 de março de 2021, que prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.485
Publicada no DOE 31/03/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 50.470, de 26 de março de 2021, que prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.473
Publicada no DOE 30/03/2021
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.470
Publicada no DOE 26/03/2021 Revogada
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Prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 448
Publicada no DOE 27/03/2021
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.190
Publicada no DOE 26/03/2021
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Estabelece a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem de preferência na imunização (vacinação) contra doenças.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.182
Publicada no DOE 23/03/2021 Regulamentada
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Institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.180
Publicada no DOE 20/03/2021
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Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, a fim de dispensar o cumprimento do interstício nos casos de prorrogação decorrente de estado de calamidade ou emergência em saúde pública.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.446
Publicada no DOE 19/03/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, que estabeleceu novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.434
Publicada no DOE 16/03/2021
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Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.433
Publicada no DOE 16/03/2021 Revogada
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Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.377
Publicada no DOE 06/03/2021 Revogada
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Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.346, de 1º de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.346
Publicada no DOE 03/03/2021 Revogada
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Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.323
Publicada no DOE 27/02/2021
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Altera o Anexo II do Decreto nº 50.308, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) II, IV e IX, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.322
Publicada no DOE 27/02/2021 Revogada
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Estabelece regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, relativamente à vedação do exercício de atividades econômicas das 22h às 5h.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.165
Publicada no DOE 27/02/2021
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Institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 197
Publicada no DOE 26/02/2021
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Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.309
Publicada no DOE 24/02/2021
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.308
Publicada no DOE 24/02/2021 Revogada
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Estabelece, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) II, IV e IX, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.258
Publicada no DOE 11/02/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.187
Publicada no DOE 04/02/2021
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.092
Publicada no DOE 29/01/2021
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto devido nas operações com oxigênio medicinal.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.077
Publicada no DOE 21/01/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 196
Publicada no DOE 15/01/2021
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Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública pernambucanos que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 195
Publicada no DOE 15/01/2021
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Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.062
Publicada no DOE 14/01/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.056
Publicada no DOE 13/01/2021
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.052
Publicada no DOE 08/01/2021 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.047
Publicada no DOE 07/01/2021
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.141
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei n° 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia acusada pelo COVID-19 e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, a fim de dispensar as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências, assim como as crianças com menos de 3 (três) anos de idade, do uso de máscara de proteção facial.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.027
Publicada no DOE 29/12/2020
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Regulamenta o atendimento emergencial de beneficiários no Programa Chapéu de Palha 2021 para o segmento Fruticultura Irrigada.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.026
Publicada no DOE 24/12/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.013
Publicada no DOE 23/12/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.000
Publicada no DOE 19/12/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 967.815,41 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 444
Publicada no DOE 19/12/2020
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Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.959
Publicada no DOE 17/12/2020
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Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.891
Publicada no DOE 08/12/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.873
Publicada no DOE 04/12/2020
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais previstos para as saídas internas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.113
Publicada no DOE 01/12/2020
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Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.826
Publicada no DOE 26/11/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.738
Publicada no DOE 14/11/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.723
Publicada no DOE 13/11/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.103
Publicada no DOE 11/11/2020
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Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de acolhimento e permanência de idosos, casas de repouso, asilos e congêneres no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.104
Publicada no DOE 11/11/2020
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Regulamenta a apresentação de espetáculos na modalidade “drive-in” enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.706
Publicada no DOE 10/11/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 436
Publicada no DOE 10/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.668
Publicada no DOE 31/10/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.622
Publicada no DOE 28/10/2020
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Altera o Decreto nº 49.565, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.608
Publicada no DOE 23/10/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.590
Publicada no DOE 20/10/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.587
Publicada no DOE 17/10/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.565
Publicada no DOE 16/10/2020
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Regulamenta a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.563
Publicada no DOE 14/10/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.550
Publicada no DOE 10/10/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.813.787,61 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.542
Publicada no DOE 10/10/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.083
Publicada no DOE 09/10/2020
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual em Memória das pessoas que faleceram em decorrência da COVID-19 no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.523
Publicada no DOE 06/10/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.518
Publicada no DOE 03/10/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.498
Publicada no DOE 29/09/2020
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.487
Publicada no DOE 26/09/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.057
Publicada no DOE 26/09/2020 Regulamentada
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Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.480
Publicada no DOE 23/09/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.473
Publicada no DOE 19/09/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 60.957.183,39 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.466
Publicada no DOE 19/09/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.056
Publicada no DOE 19/09/2020
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Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Estadual de Política Cultural- CEPC/PE, previsto no art. 5º da Lei nº 15.429, de 22 de dezembro de 2014.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 433
Publicada no DOE 19/09/2020
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Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.442
Publicada no DOE 17/09/2020
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Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.439
Publicada no DOE 16/09/2020 Revogada
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.431
Publicada no DOE 12/09/2020 Revogada
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