Decreto do Executivo n° 50.346
Publicada no DOE 03/03/2021
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Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.323
Publicada no DOE 27/02/2021
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Altera o Anexo II do Decreto nº 50.308, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) II, IV e IX, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.322
Publicada no DOE 27/02/2021 Revogada
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Estabelece regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, relativamente à vedação do exercício de atividades econômicas das 22h às 5h.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.165
Publicada no DOE 27/02/2021
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Institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 197
Publicada no DOE 26/02/2021
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Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.309
Publicada no DOE 24/02/2021
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.308
Publicada no DOE 24/02/2021 Revogada
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Estabelece, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) II, IV e IX, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.258
Publicada no DOE 11/02/2021
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.187
Publicada no DOE 04/02/2021
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.092
Publicada no DOE 29/01/2021
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto devido nas operações com oxigênio medicinal.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.077
Publicada no DOE 21/01/2021
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 196
Publicada no DOE 15/01/2021
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Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública pernambucanos que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 195
Publicada no DOE 15/01/2021
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Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.062
Publicada no DOE 14/01/2021
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.056
Publicada no DOE 13/01/2021
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.052
Publicada no DOE 08/01/2021
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.047
Publicada no DOE 07/01/2021
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.141
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei n° 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia acusada pelo COVID-19 e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, a fim de dispensar as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências, assim como as crianças com menos de 3 (três) anos de idade, do uso de máscara de proteção facial.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.027
Publicada no DOE 29/12/2020
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Regulamenta o atendimento emergencial de beneficiários no Programa Chapéu de Palha 2021 para o segmento Fruticultura Irrigada.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.026
Publicada no DOE 24/12/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.013
Publicada no DOE 23/12/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.000
Publicada no DOE 19/12/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 967.815,41 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 444
Publicada no DOE 19/12/2020
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Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.959
Publicada no DOE 17/12/2020
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Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.891
Publicada no DOE 08/12/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.873
Publicada no DOE 04/12/2020
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais previstos para as saídas internas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.113
Publicada no DOE 01/12/2020
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Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.826
Publicada no DOE 26/11/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.738
Publicada no DOE 14/11/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.723
Publicada no DOE 13/11/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.103
Publicada no DOE 11/11/2020
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Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de acolhimento e permanência de idosos, casas de repouso, asilos e congêneres no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.104
Publicada no DOE 11/11/2020
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Regulamenta a apresentação de espetáculos na modalidade “drive-in” enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.706
Publicada no DOE 10/11/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 436
Publicada no DOE 10/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.668
Publicada no DOE 31/10/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.622
Publicada no DOE 28/10/2020
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Altera o Decreto nº 49.565, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.608
Publicada no DOE 23/10/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.590
Publicada no DOE 20/10/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.587
Publicada no DOE 17/10/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.565
Publicada no DOE 16/10/2020
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Regulamenta a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.563
Publicada no DOE 14/10/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.550
Publicada no DOE 10/10/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.813.787,61 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.542
Publicada no DOE 10/10/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.083
Publicada no DOE 09/10/2020
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual em Memória das pessoas que faleceram em decorrência da COVID-19 no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.523
Publicada no DOE 06/10/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.518
Publicada no DOE 03/10/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.498
Publicada no DOE 29/09/2020
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.487
Publicada no DOE 26/09/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.057
Publicada no DOE 26/09/2020 Regulamentada
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Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.480
Publicada no DOE 23/09/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.473
Publicada no DOE 19/09/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 60.957.183,39 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.466
Publicada no DOE 19/09/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.056
Publicada no DOE 19/09/2020
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Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Estadual de Política Cultural- CEPC/PE, previsto no art. 5º da Lei nº 15.429, de 22 de dezembro de 2014.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 433
Publicada no DOE 19/09/2020
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Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.442
Publicada no DOE 17/09/2020
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Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.439
Publicada no DOE 16/09/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.431
Publicada no DOE 12/09/2020
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Altera o Anexo III do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.406
Publicada no DOE 10/09/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 61.822.741,92 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.401
Publicada no DOE 05/09/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.393
Publicada no DOE 04/09/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.392
Publicada no DOE 01/09/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.390
Publicada no DOE 01/09/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.033
Publicada no DOE 29/08/2020
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.368
Publicada no DOE 22/08/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.353
Publicada no DOE 18/08/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 13.487.259,16 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.328
Publicada no DOE 15/08/2020
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Altera o Anexo Único do Decreto nº 42.863, de 6 de abril de 2016, que aprova o Plano do Curso de Formação de Sargentos PM/BM e do Curso de Habilitação de Cabos PM/BM.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.307
Publicada no DOE 15/08/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.025
Publicada no DOE 14/08/2020
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Dispõe sobre a doação de equipamentos de proteção individual apreendidos pelo Poder Público, para instituições saúde que estejam trabalhando no combate ao novo coronavírus (Covid-19).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.017
Publicada no DOE 14/08/2020
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Altera a Lei nº 16.918/2020, de 18 de junho de 2020, de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências, a fim de acrescentar a previsão de adoção de medidas que evitem a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19) pelos estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços localizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.019
Publicada no DOE 14/08/2020
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Estabelece a notificação compulsória, pelos laboratórios públicos e privados do Estado de Pernambuco, dos exames positivos para COVID19 e outras doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação compulsória de interesse internacional, nacional ou estadual que integram o Regulamento Sanitário Internacional e as listas nacional e estadual em vigor.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.018
Publicada no DOE 14/08/2020
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Dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.997
Publicada no DOE 11/08/2020
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Obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.014
Publicada no DOE 11/08/2020
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Altera a Lei nº 16.919, de 18 de junho de 2020, que determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos condomínios do Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de disciplinar o descarte de lixo nas áreas comuns dos condomínios.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.285
Publicada no DOE 08/08/2020
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Altera o Anexo Único do Decreto nº 49.171, de 7 de julho de 2020, que mantem a suspensão de atividades autorizadas no Anexo I do Decreto nº 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em relação aos Municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.284
Publicada no DOE 08/08/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.260
Publicada no DOE 07/08/2020
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Estabelece, nos Municípios de Araripina e de Ouricuri, regras específicas relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.259
Publicada no DOE 07/08/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.258
Publicada no DOE 04/08/2020
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Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.252
Publicada no DOE 01/08/2020
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Regulamenta a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020 que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.251
Publicada no DOE 01/08/2020
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Altera o Anexo Único do Decreto nº 49.171, de 7 de julho de 2020, que mantem a suspensão de atividades autorizadas no Anexo I do Decreto nº 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em relação aos Municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.250
Publicada no DOE 01/08/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.249
Publicada no DOE 31/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da Procuradoria Geral do Estado.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.248
Publicada no DOE 31/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.247
Publicada no DOE 31/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.245
Publicada no DOE 31/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Secretaria de Administração.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.244
Publicada no DOE 31/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.243
Publicada no DOE 31/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 63.140.281,94 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.242
Publicada no DOE 31/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.241
Publicada no DOE 31/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.240
Publicada no DOE 31/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.990
Publicada no DOE 01/08/2020
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Estabelece normas suplementares, de caráter excepcional, para disciplinar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a antecipação da coleção de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, nas instituições de ensino superior submetidas ao Sistema Estadual de Ensino, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.979
Publicada no DOE 22/07/2020
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Dispõe sobre o agendamento remoto para as doações de sangue no âmbito da Fundação HEMOPE, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.216
Publicada no DOE 21/07/2020
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Estabelece condições para utilização dos veículos cadastrados para o serviço de transporte escolar em outras atividades específicas, por tempo determinado, em virtude da suspensão das aulas presenciais e das atividades escolares por consequência da pandemia da COVID-19.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.967
Publicada no DOE 21/07/2020
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Dispõe sobre os locais adequados de coleta de material para realização de exames para detecção de COVID-19 em pessoas com suspeita da doença, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.966
Publicada no DOE 21/07/2020
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Altera a Lei nº 14.679, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural Pernambucana no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Oscar Paes Barreto, a fim de elevar excepcionalmente o percentual de contratação de artistas e grupos que expressem a cultura pernambucana após períodos de calamidade pública.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.214
Publicada no DOE 19/07/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.209
Publicada no DOE 16/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.204
Publicada no DOE 16/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 211.396,81 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.203
Publicada no DOE 16/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.201
Publicada no DOE 16/07/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 194
Publicada no DOE 16/07/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Barra de Guabiraba.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.194
Publicada no DOE 11/07/2020
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Altera o Anexo Único do Decreto nº 49.171, de 7 de julho de 2020, que mantem a suspensão de atividades autorizadas no Anexo I do Decreto nº 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em relação aos Municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.193
Publicada no DOE 11/07/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.192
Publicada no DOE 11/07/2020
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Autoriza o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.181
Publicada no DOE 09/07/2020
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Estabelece normas complementares de avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos estaduais que especifica relativas ao ciclo avaliativo de 2020, aplicáveis no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.171
Publicada no DOE 08/07/2020 Revogada
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Mantem a suspensão de atividades autorizadas no Anexo I do Decreto nº 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em relação aos Municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.170
Publicada no DOE 08/07/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.165
Publicada no DOE 04/07/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.162
Publicada no DOE 02/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.158
Publicada no DOE 02/07/2020
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Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 48.581, de 30 de janeiro de 2020, que cria Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.154
Publicada no DOE 01/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 15.748.203,06 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.151
Publicada no DOE 01/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 35.834.841,21 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.150
Publicada no DOE 01/07/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 77.485.594,82 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.148
Publicada no DOE 01/07/2020
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Altera o art. 1º-A do Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, que regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.147
Publicada no DOE 01/07/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.146
Publicada no DOE 30/06/2020
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.145
Publicada no DOE 26/06/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da Procuradoria Geral do Estado
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.144
Publicada no DOE 26/06/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Secretaria de Administração.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.947
Publicada no DOE 26/06/2020
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate à Covid - 19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.137
Publicada no DOE 24/06/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.133
Publicada no DOE 24/06/2020
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Estabelece, nos Municípios de Caruaru e de Bezerros, regras específicas relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.934
Publicada no DOE 23/06/2020
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Altera a Lei nº 16.899, de 3 de junho de 2020, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências, de autoria dos Deputados João Paulo Costa e Romero Albuquerque, a fim de ampliar o alcance das medidas.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.131
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 431
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco para autorizar o Poder Executivo a realizar repasse extra ao SASSEPE, ante à necessidade de seu financiamento complementar, em face da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.931
Publicada no DOE 20/06/2020
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Impõe aos hospitais privados a comunicação do nível de ocupação de seus leitos de enfermaria e de unidade de terapia intensiva, em período de emergência sanitária ou calamidade pública, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.919
Publicada no DOE 19/06/2020
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Determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos condomínios do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.918
Publicada no DOE 19/06/2020 Regulamentada
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Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.916
Publicada no DOE 19/06/2020
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Obriga os bares, restaurantes e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fornecer meio de higienização para as mãos dos profissionais de entrega de alimentos em domicílio durante situações excepcionais, bem como acondicionar os alimentos em embalagens completamente vedadas desde a saída do estabelecimento que os produziu, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.122
Publicada no DOE 18/06/2020
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Regulamenta o atendimento emergencial de beneficiários no Programa Chapéu de Palha 2020 para os seguimentos cana-de-açúcar e pesca artesanal.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.115
Publicada no DOE 18/06/2020
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Altera o Decreto nº 48.831, de 19 de março de 2020, que determina a requisição administrativa de bens imóveis, benfeitorias e equipamentos que especifica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.113
Publicada no DOE 17/06/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.093
Publicada no DOE 13/06/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.095
Publicada no DOE 13/06/2020
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Institui Comissão Temporária para prestar apoio à Secretaria Estadual de Saúde na catalogação e controle dos procedimentos de contratação realizados para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.909
Publicada no DOE 13/06/2020
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Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.079
Publicada no DOE 06/06/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.901
Publicada no DOE 04/06/2020
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Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, respeitadas as disposições constantes em normas da União sobre a matéria.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.899
Publicada no DOE 04/06/2020
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Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.903
Publicada no DOE 04/06/2020
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Assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.057
Publicada no DOE 03/06/2020
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.056
Publicada no DOE 03/06/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 165.370.994,91 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.055
Publicada no DOE 31/05/2020 Revogada
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Sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.045
Publicada no DOE 29/05/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 193
Publicada no DOE 29/05/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Catende.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.044
Publicada no DOE 26/05/2020
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Altera o Decreto nº 36.849, de 22 de julho de 2011, que estabelece medidas de controle da lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de policiais civis e militares, em razão da pandemia da COVID-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.043
Publicada no DOE 25/05/2020
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Permite o acesso às praias e parques do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para a prática de atividade física individual, nos termos que estabelece.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.036
Publicada no DOE 20/05/2020
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Altera o Anexo II do Decreto n° 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.035
Publicada no DOE 20/05/2020 Revogada
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Autoriza a prestação de serviços presenciais de contabilidade nos municípios não abrangidos pelo Decreto nº 49.017, de 11 de maio de 2020, que prevê intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.034
Publicada no DOE 19/05/2020
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Altera o Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, que regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.026
Publicada no DOE 16/05/2020
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Altera o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que alterou o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus..
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.025
Publicada no DOE 16/05/2020
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Altera o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.881
Publicada no DOE 15/05/2020
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Autoriza ao Poder Executivo Estadual determinar a apreensão veicular nas vias públicas, sempre que caracterizada infração aos atos normativos estaduais que estabeleçam restrições à circulação de veículos no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.024
Publicada no DOE 16/05/2020
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Altera o Decreto nº 49.017, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.017
Publicada no DOE 12/05/2020
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Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.012
Publicada no DOE 08/05/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.011
Publicada no DOE 08/05/2020
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 54.515.670,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.002
Publicada no DOE 07/05/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.001
Publicada no DOE 07/05/2020
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Altera o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.993
Publicada no DOE 06/05/2020
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Altera o Decreto nº 48.970, de 23 de abril de 2020, que institui o Comitê Técnico de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.989
Publicada no DOE 01/05/2020
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Altera o Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, que regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.983
Publicada no DOE 01/05/2020
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Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e o Decreto nº 48.955, de 16 de abril de 2020, que decretou quarentena no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, para prorrogar as restrições previstas na legislação indicada.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 429
Publicada no DOE 01/05/2020
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Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.972
Publicada no DOE 28/04/2020
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco - UPE, atender à situação de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública e ao estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.971
Publicada no DOE 24/04/2020
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de isenção do mencionado imposto nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.970
Publicada no DOE 24/04/2020
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Institui o Comitê Técnico de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.969
Publicada no DOE 24/04/2020 Revogada
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Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 192
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Belém do São Francisco.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 191
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jataúba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 190
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Inajá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 189
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São José do Belmonte.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 188
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tacaratu.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 187
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Correntes.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 186
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Trindade.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 185
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Salgueiro.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 184
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tupanatinga.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 183
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Lajedo.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 182
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Maraial.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 181
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Barreiros.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 180
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Abreu e Lima.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.963
Publicada no DOE 21/04/2020
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Altera o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.959
Publicada no DOE 21/04/2020
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Estabelece medidas de contingenciamento financeiro no âmbito do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.958
Publicada no DOE 18/04/2020
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Altera o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que altera o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para prorrogar até o dia 30 de abril de 2020 as restrições previstas na legislação indicada.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.862
Publicada no DOE 18/04/2020
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Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 428
Publicada no DOE 18/04/2020
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Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 427
Publicada no DOE 18/04/2020
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Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.955
Publicada no DOE 17/04/2020
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Decreta quarentena no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 179
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Escada.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 178
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Iguaracy.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 177
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Serrita.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 176
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Itapetim.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 175
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ouricuri.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 174
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Floresta.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 173
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Angelim.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 172
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Timbaúba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 171
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Lagoa Grande.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 170
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Orocó.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 169
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São José do Egito.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 168
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Petrolândia.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 167
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Camutanga.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 166
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Santa Filomena.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 165
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Quixaba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 164
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Brejinho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 163
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Saloá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 162
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Palmeirina.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 161
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tuparetama.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 160
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Carnaíba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 159
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Sertânia.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 158
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Cachoeirinha.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 157
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Manari.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 156
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Buenos Aires.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 155
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ilha de Itamaracá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 154
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Mirandiba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 153
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Iati.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 152
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Lagoa do Carro.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 151
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Chã Grande.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 150
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Itaquitinga.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.944
Publicada no DOE 15/04/2020
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Altera o Anexo Único do Decreto nº 42.863, de 6 de abril de 2016 que aprova o Plano do Curso de Formação de Sargentos PM/BM e do Curso de Habilitação de Cabos PM/BM.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.943
Publicada no DOE 15/04/2020
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Altera o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.942
Publicada no DOE 14/04/2020
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Altera o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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