Covid-19

A preocupação em face do avanço do coronavírus em todo o mundo tem mobilizado o Poder Legislativo a direcionar esforços para contribuir com a prevenção e combate da Covid-19. Pela primeira vez na história de Pernambuco, por exemplo, a Alepe realizou uma Reunião Plenária remotamente. A iniciativa inédita teve como objetivo acelerar a votação e consequente viabilização de medidas necessárias à contenção da pandemia no Estado. Projetos e decretos foram aprovados pelos parlamentares. As legislações originadas dessas matérias serão disponibilizadas nesta página. O objetivo da Casa de Joaquim Nabuco é organizar em um único ambiente virtual as medidas referentes ao tema, facilitando, assim, o acesso aos textos legais. Este espaço estará disponível temporariamente.


Foram encontrados 23 resultados.


Norma Texto Ementa
Decreto do Executivo n° 48.866 Publicada no DOE 28/03/2020
Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Decreto do Executivo n° 48.857 Publicada no DOE 26/03/2020
Altera o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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Lei Ordinária n° 16.820 Publicada no DOE 25/03/2020
Institui o Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus - FEEC.
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Lei Complementar n° 425 Publicada no DOE 25/03/2020
Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Decreto Legislativo n° 10 Publicada no DOE 25/03/2020
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município do Recife.
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Decreto Legislativo n° 9 Publicada no DOE 25/03/2020
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 48.841 Publicada no DOE 24/03/2020
Modifica o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
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Decreto do Executivo n° 48.840 Publicada no DOE 24/03/2020
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco - UPE, atender à situação de excepcional interesse público.
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Decreto do Executivo n° 48.839 Publicada no DOE 24/03/2020
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
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Decreto do Executivo n° 48.838 Publicada no DOE 24/03/2020
Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à fruição do benefício de crédito presumido do imposto.
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Decreto do Executivo n° 48.837 Publicada no DOE 24/03/2020
Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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Ato Administrativo Parlamentar n° 2 Publicada no DOE 24/03/2020
Regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) e das Reuniões Plenárias Virtuais.
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Decreto do Executivo n° 48.836 Publicada no DOE 23/03/2020
Altera o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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Decreto do Executivo n° 48.835 Publicada no DOE 23/03/2020
Define medidas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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Decreto do Executivo n° 48.834 Publicada no DOE 21/03/2020
Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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Decreto do Executivo n° 48.833 Publicada no DOE 21/03/2020
Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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Decreto do Executivo n° 48.832 Publicada no DOE 20/03/2020
Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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Decreto do Executivo n° 48.831 Publicada no DOE 20/03/2020
Determina a requisição administrativa de bens imóveis, benfeitorias e equipamentos que especifica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 48.830 Publicada no DOE 24/03/2020
Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
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Decreto do Executivo n° 48.822 Publicada no DOE 18/03/2020
Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 48.810 Publicada no DOE 17/03/2020
Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 48.809 Publicada no DOE 14/03/2020
Regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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Ato Administrativo Normativo n° 1 Publicada no DOE 14/03/2020
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus Sars-Cov-2, causador da doença COVID-19, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
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