Dados Referenciais

Decreto-Lei n° 285/1970

Data	15/05/1970
Ementa	Estabelece a Organização Municipal do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/05/1970, na página 3297, coluna 1
Assunto Geral	PODER MUNICIPAL.
Indexação	ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, (PE), TERRITÓRIO, DIVISÃO, MUNICÍPIO, CRITÉRIOS. TERRITÓRIO, MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, DIVISÃO, DISTRITO. NOME, MUNICÍPIO, DISTRITO, CRITÉRIOS. TRANSFERÊNCIA, SEDE, MUNICÍPIO, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, (PE). ALTERAÇÃO, NOME, MUNICÍPIO, DISTRITO, CONSULTA, INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, (PE), CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, PROIBIÇÃO, MUNICÍPIO, DESCRIÇÃO. ÓRGÃO MUNICIPAL, GOVERNO MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITO, DESCRIÇÃO. PREFEITO, MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, APROVAÇÃO, (ALEPE). CÂMARA MUNICIPAL, PROCEDIMENTO, COMPROMISSO, POSSE, VEREADOR. CÂMARA MUNICIPAL, PROCEDIMENTO, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA. CÂMARA MUNICIPAL, COMPOSIÇÃO, PROPORÇÃO, CRITÉRIOS. VEREADOR, PROIBIÇÃO, DESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, VEREADOR, SUPLENTE, CRITÉRIOS. LICENÇA, VEREADOR, DESCRIÇÃO. FUNCIONAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, REUNIÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, SESSÃO SOLENE, DESCRIÇÃO. VOTO, VEREADOR, DELIBERAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO, MANDATO, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, MEMBRO, DESIGNAÇÃO, MESA DIRETORA, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL. PREFEITO, PROIBIÇÃO. SUBSÍDIO, REPRESENTAÇÃO, PREFEITO. PREFEITO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA. PROCESSO LEGISLATIVO, DESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, PREFEITO. PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. PREFEITO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DETALHAMENTO. ALIENAÇÃO, VENDA, DOAÇÃO, COMPRA, PERMUTA DE IMÓVEL, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, USO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CRITÉRIOS. EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, MUNICÍPIO, CRITÉRIOS. QUADRO DE PESSOAL, CARGO, PROVIMENTO, ATRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREFEITURA, DESCRIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO, DISTRITO, CRITÉRIOS. ORÇAMENTO, RECEITA, DESPESA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS, MUNICÍPIO, DESCRIÇÃO. CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO, DISTRITO, CRITÉRIOS, DESCRIÇÃO. MUNICÍPIO, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, CRITÉRIOS, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 7.266/1976 Art. 1° altera redação do inciso VII do art. 27; do caput do art. 33; dos parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 33; do parágrafo único do art. 34. Lei Ordinária nº 7.262/1976 Art. 1° altera redação do parágrafo 3° do art. 18. Lei Ordinária nº 7.102/1976 Art. 1° altera redação do inciso II do art. 88. Lei Ordinária nº 7.070/1975 Art. 1° altera redação do inciso III do art. 15; do caput do art. 17; acresce o parágrafo 3° ao art. 18.