Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	12/03/2003
Ementa	Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/03/2003, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	APROVAÇÃO DE REGULAMENTO, (PGE).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 30.365/2007 Art. 7º revoga a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 25.300/2003