Dados Referenciais

Data24/07/2003
EmentaDispõe sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/07/2003, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação(PRODEPE), (ICMS), JABOATÃO DOS GUARARAPES.
Atualizações
Art. 5º

altera redação do parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º

acresce o parágrafo único ao art. 1º.