Dados Referenciais

Data14/12/2015
EmentaAutoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S.A - PERPART a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas Especiais.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 511/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2015, na página 7, coluna 2

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, (PERPART), REPACTUAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, MORADIA, IMÓVEL, CONJUNTO HABITACIONAL, (COHAB), PROGRAMA ESPECIAL, CRITÉRIOS.

CONCEITO, IMÓVEL, CONJUNTO HABITACIONAL, PROGRAMA ESPECIAL, MUTUÁRIO, DÍVIDA, REPACTUAÇÃO.

REPACTUAÇÃO, CONTRATO, IMÓVEL, CONJUNTO HABITACIONAL, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, REDUÇÃO, JURO DE MORA, RENEGOCIAÇÃO, DÉBITO.

FACULTATIVIDADE, MUTUÁRIO, REQUISIÇÃO, REPACTUAÇÃO, CONTRATO, PRAZO, CRITÉRIOS, ALTERNATIVA, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR.

VALOR, PARCELA, CRITÉRIOS, CÁLCULO, OBSERVAÇÃO, VALOR MÍNIMO.

VALOR, CONSOLIDAÇÃO, JURO DE MORA, REPACTUAÇÃO, CRÉDITO.

PARCELA, PAGAMENTO, PRAZO, REPACTUAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CAPACIDADE, MUTUÁRIO, CRITÉRIOS, COMPROMETIMENTO, RENDA BRUTA.

REPACTUAÇÃO, ISENÇÃO, JURO DE MORA, MULTA, VALOR, PARCELA, ATRASO, VENCIMENTO, PROTOCOLO, REQUERIMENTO.

JUROS, REMUNERAÇÃO, DÍVIDA, REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ESCALONAMENTO, PAGAMENTO, VALOR GLOBAL, REPACTUAÇÃO.

JUROS, REMUNERAÇÃO, DÍVIDA, REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ESCALONAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, JUROS.

MUTUÁRIO, CONTRATO, COBERTURA, (FCVS), GARANTIA, DIREITO, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, PROGRAMA, ISENÇÃO, JURO DE MORA, MULTA, PECÚNIA.

PROGRAMA ESPECIAL, MUTUÁRIO, POSSIBILIDADE, LIQUIDAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, PAGAMENTO, PARCELA, VALOR.

PROCEDIMENTO, REPACTUAÇÃO, CONTRATO, MUTUÁRIO, REQUERIMENTO, (PERPART), ANEXO, DOCUMENTAÇÃO, RELAÇÃO, DESCRIÇÃO.

DEFERIMENTO, REPACTUAÇÃO, DESISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, CONTRATO, RENÚNCIA, VERBA, SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, CUSTAS, PROCESSO, DESFAVOR, CREDOR, CRITÉRIOS.

VERIFICAÇÃO, PAGAMENTO, MUTUÁRIO, DÉBITO, (PERPART), DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, OBJETIVO, SOLICITAÇÃO, ESCRITURA.

INADIMPLÊNCIA, REPACTUAÇÃO, CONTRATO, IMPLICAÇÃO, POSSIBILIDADE, CREDOR, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, PARCELA, RECOMPOSIÇÃO, VALOR GLOBAL, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 1º

prorroga prazo o § 1º do art. 3º.

Art. 1°

prorroga prazo do § 1° do art. 3°.