Dados Referenciais

Data	22/06/2006
Ementa	Institui a Comissão Permanente de Licitação - CPL/PPP, do Programa Estadual de Parceria Público-Privada de que trata a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/06/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRIAÇÃO, (CPL), (PPP), VINCULAÇÃO, (CGPE), ÓRGÃO SUPERIOR, DECISÃO. (CPL), (PPP), COMPOSIÇÃO, MEMBRO, INDICAÇÃO, (CGPE), NOMEAÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE PRESIDENTE, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, IMPEDIMENTO, EVENTUALIDADE, AFASTAMENTO. (CPL), (PPP), ATRIBUIÇÃO, PRIVATIVO, EXCLUSIVIDADE, ANÁLISE, JULGAMENTO, LICITAÇÃO, (PPP). POSTERIORIDADE, DELIBERAÇÃO, (CGPE), (CPL), (PPP), INÍCIO, TRABALHO, PREPARAÇÃO, LICITAÇÃO, AUXÍLIO, UNIDADE PPP, CONSULTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRAZO, CONSULTA. POSTERIORIDADE, DECORRÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, ENCERRAMENTO, CONSULTA PÚBLICA, ALTERAÇÃO, EDITAL, MINUTA, CONTRATO, (CPL), (PPP), LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (CPL), (PPP). MEMBRO, (CPL), (PPP), MERECIMENTO, GRATIFICAÇÃO. (CGPE), ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (CPL), (PPP).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 37.508/2011 Art. 1º altera redação do Inciso III do art. 2º; dos caput dos arts. 3º e 4º. acresce o parágrafo ínico ao art. 4º. suprime os incisos I, II e III do art. 4º. altera redação do art. 5º.