Dados Referenciais

Data22/06/2006
EmentaInstitui a Comissão Permanente de Licitação - CPL/PPP, do Programa Estadual de Parceria Público-Privada de que trata a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/06/2006, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
CRIAÇÃO, (CPL), (PPP), VINCULAÇÃO, (CGPE), ÓRGÃO SUPERIOR, DECISÃO.

(CPL), (PPP), COMPOSIÇÃO, MEMBRO, INDICAÇÃO, (CGPE), NOMEAÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE PRESIDENTE, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, IMPEDIMENTO, EVENTUALIDADE, AFASTAMENTO.

(CPL), (PPP), ATRIBUIÇÃO, PRIVATIVO, EXCLUSIVIDADE, ANÁLISE, JULGAMENTO, LICITAÇÃO, (PPP).

POSTERIORIDADE, DELIBERAÇÃO, (CGPE), (CPL), (PPP), INÍCIO, TRABALHO, PREPARAÇÃO, LICITAÇÃO, AUXÍLIO, UNIDADE PPP, CONSULTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRAZO, CONSULTA.

POSTERIORIDADE, DECORRÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, ENCERRAMENTO, CONSULTA PÚBLICA, ALTERAÇÃO, EDITAL, MINUTA, CONTRATO, (CPL), (PPP), LICITAÇÃO.

COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (CPL), (PPP).

MEMBRO, (CPL), (PPP), MERECIMENTO, GRATIFICAÇÃO.

(CGPE), ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (CPL), (PPP).
Atualizações
Art. 1º

altera redação do Inciso III do art. 2º; dos caput dos arts. 3º e 4º.

acresce o parágrafo ínico ao art. 4º.

suprime os incisos I, II e III do art. 4º.

altera redação do art. 5º.