Dados Referenciais

Data28/03/2016
EmentaDetermina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de combustíveis.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Diogo Moraes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 608/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/03/2016, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, POSTO, REVENDEDOR, COMBUSTÍVEL, EXIBIÇÃO, PREÇO, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORDEM.

POSTO DE COMBUSTÍVEL, REVENDEDOR, COMBUSTÍVEL, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, PREÇO, GASOLINA, ETANOL, DIESEL, COMBUSTÍVEL MARÍTIMO, (GNV), QUEROSENE, CRITÉRIOS.

INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO.

ANEXO, ORDEM, EXPOSIÇÃO, COMBUSTÍVEL, PREÇO.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.

Art. 1º

altera redação da ementa;

Art. 2º

altera redação do caput do art. 1º;

Art. 3º

acresce o caput do art. 3º-A; o parágrafo único ao art. 3º-A.