Dados Referenciais

Data20/12/1996
EmentaEstabelece, com base na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoEsta Lei foi publicada em um ANEXO do Diário Oficial do Poder Executivo do dia 21/12/96. A presente Lei será revogada a partir de 1º de outubro de 2016 de acordo com o inciso II do art. 46 da Lei nº 15.730/2016.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

388/1996

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1996, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
(ICMS), INCIDÊNCIA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, ENTRADA, (PE).

AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), DESCRIÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, CONCEITO.

MERCADORIA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COBRANÇA, RESPONSÁVEL, TRANSPORTE.

LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, COBRANÇA.

CONDIÇÃO, FATO GERADOR, OPERAÇÃO COMERCIAL, SAÍDA, MERCADORIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, INÍCIO.

BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, PREÇO, VALOR, AQUISIÇÃO, PREÇO, FRETE.
Atualizações
Art. 46

revoga a norma.

Art. 2°

altera redação do caput do art. 5°;

acresce o § 1° ao art. 5°; os incisos I e II ao § 1° do art. 5°; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 1° do art. 5°; o § 2° ao art. 5°; os incisos I, II e III ao § 2° do art. 5°.

Art. 1º

altera redação do § 5º do art. 12; do inciso II do § 5º do art. 12; da alínea "c" do inciso II do § 5º do art. 12;

acresce o inciso III ao § 5º do art. 12;

altera redação dos §§ 2º e 5º do art. 13; do inciso I do § 5º do art. 13.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 12; do inciso I do caput do art. 12; das alíneas "a" e "b" do inci so I do caput do art. 12; do inciso II do caput do art.12; das alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 12; do caput do art. 21; dos incisos IV e V do caput do art. 21; das alíneas "a" e "b" do inciso do caput do art. 21.

Art. 1º

acresce o caput do art.17-A; o inciso I ao caput do art.17-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do caput do art.17-A; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do caput do art.17-A; o inciso II ao caput do art.17-A as alíneas "a" e "b" ao inciso II do caput do art.17-A; o parágrafo único ao caput do art.17-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art.17-A.

Art. 1º

altera redação do § 1º do caput do art. 18; dos incisos I e II do § 1º do caput do art. 18;

acresce os incisos I,II e III ao § 1º do caput do art. 18; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso III do § 1º do caput do art. 18; o inciso IV ao § 1º do caput do art. 18;

Art. 2º

altera redação do Anexo Único;

Art. 1º

altera redação do caput do art. 17; do inciso III do caput do art. 17;

acresce o § 5º ao caput do art. 17; os incisos I e II ao § 5º do caput do art. 17;

Art. 1º

altera redação do caput do art. 12; do inciso I do caput do art. 12; das alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 12; do inciso II do caput do art. 12; das alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 12; do caput do art. 21; dos incisos IV e V do caput do art. 21; das alíneas "a" e "b" do inciso V do capaut do art. 21;

Art. 1º

altera redação do caput do art. 18; do inciso II do caput do art. 18; das alíneas "c" e "d" do inciso II do caput do art. 18; do § 1º do art. 18;

suprime os incisos I e II do § 1º do art. 18;

Art. 1º

altera redação do parágrafo único do caput do art. 3º; do caput do art. 5º; do inciso IX do caput do art. 5º;

acresce a alínea "c" ao inciso IX do caput do art. 5º;

altera redação do caput do art. 6º; do inciso V do caput do art. 6º; da alínea "e" do inciso V do caput do art. 6º; do caput do art. 12; do inciso I do caput do art. 12; das alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 12; do inciso II do caput do art. 12; das alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 12; da alínea "b" do inciso I do caput do art. 12;

acresce o inciso III ao art. 12;

altera redação do caput do art. 18; do § 1º do caput do art. 18;

acresce os incisos I e II ao § 1º do caput do art. 18;

altera redação do caput do art. 21; do inciso IV do caput do art. 21; do inciso V do caput do art. 21;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do caput do art. 21;

Art. 1º

altera redação do caput do art. 18; do §1º do caput do art. 18;

Art. 1º

altera redação do parágrafo único do art. 3º; do inciso IV do parágrafo único do art. 3º; do caput do art. 4º; do inciso III do art. 4º; da alínea "d" do inciso III do caput do art. 4º;

acresce os itens 1 e 2 à alínea "d" do inciso III do art. 4º; o § 3º ao art. 4º;

altera redação do caput do art. 12;

acresce o inciso I ao caput do art. 12; a alínea "a" ao inciso I do caput do art. 12; os itens 1,2,e 3 à alínea "a" do inciso I do caput do art. 12; a alínea "b" ao inciso I do caput do art. 12; o inciso II ao caput do art. 12; a alínea "a" ao inciso II do caput do art. 12; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do caput do art.12; a alínea "b" ao inciso II do caput do art. 12;

altera redação do § 5º do caput do art. 12;

acresce os incisos I e II ao § 5º do art. 12; as alíneas "a","b","c","d","e","f" e "g" ao inciso II do § 5º do art. 12;

altera redação dos §§1º e 4º do art. 13; do parágrafo único do art. 15; do inciso I do parágrafo único do art. 15;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do parágrafo único do art. 15;

altera redação do caput do art. 21; do inciso II do caput do art. 21; da alínea "a" do inciso II do caput do art. 21;

acresce o inciso V ao caput do art. 21;

Art. 3º

altera redação do inciso IV do caput do art. 21;

Art. 1º

altera redação do caput do art. 21; do inciso IV do caput do art. 21;

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 41.419/2015