Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.408/1996

Essa norma foi revogada.

Data	20/12/1996
Ementa	Estabelece, com base na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Esta Lei foi publicada em um ANEXO do Diário Oficial do Poder Executivo do dia 21/12/96. A presente Lei será revogada a partir de 1º de outubro de 2016 de acordo com o inciso II do art. 46 da Lei nº 15.730/2016.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	388/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1996, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(ICMS), INCIDÊNCIA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, ENTRADA, (PE). AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), DESCRIÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, CONCEITO. MERCADORIA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COBRANÇA, RESPONSÁVEL, TRANSPORTE. LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, COBRANÇA. CRITÉRIOS, FATO GERADOR, OPERAÇÃO COMERCIAL, SAÍDA, MERCADORIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, INÍCIO. BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, PREÇO, VALOR, AQUISIÇÃO, PREÇO, FRETE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.730/2016 Art. 46 revoga a norma. Lei Ordinária nº 15.605/2015 Art. 2° altera redação do caput do art. 5°; acresce o § 1° ao art. 5°; os incisos I e II ao § 1° do art. 5°; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 1° do art. 5°; o § 2° ao art. 5°; os incisos I, II e III ao § 2° do art. 5°. Lei Ordinária nº 14.810/2012 Art. 1º altera redação do § 5º do art. 12; do inciso II do § 5º do art. 12; da alínea "c" do inciso II do § 5º do art. 12; acresce o inciso III ao § 5º do art. 12; altera redação dos §§ 2º e 5º do art. 13; do inciso I do § 5º do art. 13. Lei Ordinária nº 14.294/2011 Art. 1º altera redação do caput do art. 12; do inciso I do caput do art. 12; das alíneas "a" e "b" do inci so I do caput do art. 12; do inciso II do caput do art.12; das alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 12; do caput do art. 21; dos incisos IV e V do caput do art. 21; das alíneas "a" e "b" do inciso do caput do art. 21. Lei Ordinária nº 14.230/2010 Art. 1º acresce o caput do art.17-A; o inciso I ao caput do art.17-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do caput do art.17-A; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do caput do art.17-A; o inciso II ao caput do art.17-A as alíneas "a" e "b" ao inciso II do caput do art.17-A; o parágrafo único ao caput do art.17-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art.17-A. Lei Ordinária nº 13.910/2009 Art. 1º altera redação do § 1º do caput do art. 18; dos incisos I e II do § 1º do caput do art. 18; acresce os incisos I,II e III ao § 1º do caput do art. 18; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso III do § 1º do caput do art. 18; o inciso IV ao § 1º do caput do art. 18; Art. 2º altera redação do Anexo Único; Lei Ordinária nº 13.367/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 17; do inciso III do caput do art. 17; acresce o § 5º ao caput do art. 17; os incisos I e II ao § 5º do caput do art. 17; Lei Ordinária nº 13.110/2006 Art. 1º altera redação do caput do art. 12; do inciso I do caput do art. 12; das alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 12; do inciso II do caput do art. 12; das alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 12; do caput do art. 21; dos incisos IV e V do caput do art. 21; das alíneas "a" e "b" do inciso V do capaut do art. 21; Lei Ordinária nº 12.673/2004 Art. 1º altera redação do caput do art. 18; do inciso II do caput do art. 18; das alíneas "c" e "d" do inciso II do caput do art. 18; do § 1º do art. 18; suprime os incisos I e II do § 1º do art. 18; Lei Ordinária nº 12.335/2003 Art. 1º altera redação do parágrafo único do caput do art. 3º; do caput do art. 5º; do inciso IX do caput do art. 5º; acresce a alínea "c" ao inciso IX do caput do art. 5º; altera redação do caput do art. 6º; do inciso V do caput do art. 6º; da alínea "e" do inciso V do caput do art. 6º; do caput do art. 12; do inciso I do caput do art. 12; das alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 12; do inciso II do caput do art. 12; das alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 12; da alínea "b" do inciso I do caput do art. 12; acresce o inciso III ao art. 12; altera redação do caput do art. 18; do § 1º do caput do art. 18; acresce os incisos I e II ao § 1º do caput do art. 18; altera redação do caput do art. 21; do inciso IV do caput do art. 21; do inciso V do caput do art. 21; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do caput do art. 21; Lei Ordinária nº 12.026/2001 Art. 1º altera redação do caput do art. 18; do §1º do caput do art. 18; Lei Ordinária nº 11.846/2000 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 3º; do inciso IV do parágrafo único do art. 3º; do caput do art. 4º; do inciso III do art. 4º; da alínea "d" do inciso III do caput do art. 4º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "d" do inciso III do art. 4º; o § 3º ao art. 4º; altera redação do caput do art. 12; acresce o inciso I ao caput do art. 12; a alínea "a" ao inciso I do caput do art. 12; os itens 1,2,e 3 à alínea "a" do inciso I do caput do art. 12; a alínea "b" ao inciso I do caput do art. 12; o inciso II ao caput do art. 12; a alínea "a" ao inciso II do caput do art. 12; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do caput do art.12; a alínea "b" ao inciso II do caput do art. 12; altera redação do § 5º do caput do art. 12; acresce os incisos I e II ao § 5º do art. 12; as alíneas "a","b","c","d","e","f" e "g" ao inciso II do § 5º do art. 12; altera redação dos §§1º e 4º do art. 13; do parágrafo único do art. 15; do inciso I do parágrafo único do art. 15; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do parágrafo único do art. 15; altera redação do caput do art. 21; do inciso II do caput do art. 21; da alínea "a" do inciso II do caput do art. 21; acresce o inciso V ao caput do art. 21; Lei Ordinária nº 11.739/1999 Art. 3º altera redação do inciso IV do caput do art. 21; Lei Ordinária nº 11.518/1997 Art. 1º altera redação do caput do art. 21; do inciso IV do caput do art. 21;
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 41.419/2015