Dados Referenciais

Data	25/05/1895
Ementa	O Congresso Legislativo do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ESCUDO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SELO, (PE), OBJETIVO, AUTENTICAÇÃO, ATO OFICIAL. ESCUDO, DESCRIÇÃO.
Normas Correlatas	Resolução da Alepe nº 1.999/2024 Resolução da Alepe nº 1.971/2024 Lei Ordinária nº 14.476/2011 toda a norma.