Art. 1º
altera redação do caput do art. 4º.
acresce os §§ 4º e 5º ao art. 4º.
altera redação do § 3º do atr. 5º;
do inciso I do § 3º do art. 5º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 3º do art. 5º.
altera redação do inciso II do § 3º do art. 5º.
acresce a alínea "e" ao inciso II do § 3º do art. 5º.
altera redação do § 6º do art. 5º.
acresce os incisos I e II ao § 6º do art. 5º.
altera redação do § 9º do art. 5º.
acresce o inciso I ao § 9º do art. 5º;
as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 9º do art. 5º;
os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do § 9º do art. 5º;
os incisos II e III ao § 9º do art. 5º;
as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 9º do art. 5º.
altera redação dos §§ 10, 11 e 15 do art. 5º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 15 do art. 5º;
o § 20 ao art. 5º.
renumera o parágrafo único do art. 6º, que passa a vigorar como § 1º.
acresce os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 6º;
o § 14 ao art. 7º.
altera redação dos caput dos arts. 8º e 9º;
do inciso IV do art. 9º;
do § 2º do art. 9º.
acresce os incisos I, II e III ao § 2º do art. 9º.
altera redação do § 6º do art. 9º.
acresce os incisos I e II ao § 6º do art. 9º;
as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do § 6º do art. 9º.
altera redação do § 7º do art. 9º.
acresce o § 11 ao art. 9º.
altera redação do caput do art. 10;
dos incisos I e II do art. 10.
acresce os incisos III e IV ao art. 10;
o § 7º ao art. 10.
altera redação do § 6º ao art. 11;
o caput do art. 14;
do inciso V do art. 14.
acresce as alíneas "a" e b" ao inciso V do art. 14.
altera redação do § 1º do art. 17;
do inciso I do § 1º do art. 17;
da alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 17;
do caput do art. 19;
do inciso I do art. 19.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 19.
altera redação da seção III do capítulo IV;
do caput do art. 21.
acresce o art. 21-A;
os incisos I, II, III e IV ao art. 21-A;
as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do atr. 21-A;
os incisos V e VI ao art. 21-A;
os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 21-A;
os incisos I e II ao § 3º do 21-A;
a alínea "a" ao inciso II do § 3º do 21-A;
os itens 1 e 2 à a alínea "a" do inciso II do § 3º do 21-A;
as alíneas "b" e "c" ao inciso II do § 3º do 21-A;
os §§ 4º e 5º ao art. 21-A;
o inciso I do § 5º do 21-A;
as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 5º do 21-A;
o inciso II do § 5º do 21-A;
as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 5º do 21-A;
o § 6º do 21-A;
altera redação do caput do art. 22;
do inciso I do art. 22.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 22.
altera redação do inciso VIII do art. 22.
acresce os incisos IX, X, XI e XII ao art. 22;
as alíneas "a" e "b" ao inciso XII do art. 22.
altera redação do § 1º do art. 22.
acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 22;
o § 4º ao art. 22;
os incisos I, II e III ao § 4º do art. 22;
os §§ 5º e 6º ao art. 22;
os incisos I, II, III, IV e V ao § 6º do art. 22;
as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso V do § 6º do art. 22;
o inciso VI ao § 6º do art. 22;
o § 7º ao art. 22.
altera redação do § 2º do art. 23.
acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 23;
as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do art. 23;
o inciso III ao § 2º do art. 23.
altera redação do § 3º do art. 23;
do caput do art. 24;
do §§ 1º e 2º do art. 24.
acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 24.
altera redação do § 3º do art. 24.
acresce os §§ 4º e 5º ao art. 24.
altera redação do caput do art. 31.
acresce o § 1º ao art. 31;
os incisos I, II, III e IV ao § 1º ao art. 31;
o § 2º ao art. 31;