Dados Referenciais

Data04/01/1991
EmentaCria cargos necessários à instalação e funcionamento de Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
Observação- O art. 1° cita a Lei n° 1.086 de 4 de julho de 1989, por erro de digitação, mas na verdade, se trata da Lei n° 10.286 de 4 de julho de 1989; - O parágrafo único do art. 1°, cita a Lei n° 10.193 de 12 de julho de 1989, por erro de digitação, mas na verdade, se trata da Lei n° 10.293 de 12 julho de 1989; - O art. 2° cita a Lei n° 7.125 de 26 de junho de 1987, por erro de digitação, mas na verdade, se trata da Lei n° 7.125 de 23 de junho de 1976; - Os textos anotado e atualizado foram corrigidos, uma vez que, o texto original deve permanecer com o mesmo conteúdo que foi publicado no diário oficial.
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

1087/1990

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/01/1991, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
CRIAÇÃO, CARGO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, QUANTITATIVO, CONCILIADOR, SECRETÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DATILÓGRAFO, DIGITADOR, ATENDENTE DE RECEPÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇO, SERVENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, (TJPE), ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS.

CRIAÇÃO, CARGO, (TJPE), JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA.
Atualizações
Art. 1º

altera denominação das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art.1º.

Art. 35

altera denominação da alínea "c" do inciso I do art.1º;