Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 10 536/1991

Data	04/01/1991
Ementa	Cria cargos necessários à instalação e funcionamento de Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	- O art. 1° cita a Lei n° 1.086 de 4 de julho de 1989, por erro de digitação, mas na verdade, se trata da Lei n° 10.286 de 4 de julho de 1989; - O parágrafo único do art. 1°, cita a Lei n° 10.193 de 12 de julho de 1989, por erro de digitação, mas na verdade, se trata da Lei n° 10.293 de 12 julho de 1989; - O art. 2° cita a Lei n° 7.125 de 26 de junho de 1987, por erro de digitação, mas na verdade, se trata da Lei n° 7.125 de 23 de junho de 1976; - Os textos anotado e atualizado foram corrigidos, uma vez que, o texto original deve permanecer com o mesmo conteúdo que foi publicado no diário oficial.
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	1087/1990
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/01/1991, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	CRIAÇÃO, CARGO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, QUANTITATIVO, CONCILIADOR, SECRETÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DATILÓGRAFO, DIGITADOR, ATENDENTE DE RECEPÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇO, SERVENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, (TJPE), ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS. CRIAÇÃO, CARGO, (TJPE), JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 13.303/2007 Art. 1º altera denominação das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art.1º. Lei Ordinária nº 11.195/1994 Art. 35 altera denominação da alínea "c" do inciso I do art.1º;