Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.880/2016

Data	17/08/2016
Ementa	Garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Zé Maurício
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 740/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/08/2016, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	SAÚDE.
Indexação	GARANTIA, DIREITO, PRESENÇA, DOULA, PARTO, PÓS PARTO, HOSPITAL, MATERNIDADE, CASA DE PARTO, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, (PE), CRITÉRIOS. HOSPITAL, MATERNIDADE, CASA DE PARTO, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, (PE), OBRIGATORIEDADE, PERMISSÃO, PRESENÇA, DOULA, PARTO, PÓS PARTO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, PARTURIENTE, AUSÊNCIA DE ÔNUS, EMPREGO. (CBO), DOULA. DOULA, RESPEITO, ÉTICA, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, EXIGÊNCIA, DOCUMENTO, CRITÉRIOS. DOULA, AUTORIZAÇÃO, ENTRADA, ESPAÇO, PARTO, PÓS PARTO, MATERNIDADE, HOSPITAL, INSTRUMENTO, RESPEITO, SEGURANÇA, ESPAÇO. PROIBIÇÃO, DOULA, PROCEDIMENTO MÉDICO, PROCEDIMENTO CLÍNICO, ENFERMAGEM. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.135/2022 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 1º; o caput do art. 1º-A; o parágrafo único ao art. 1º-A; o caput do art. 1º-B; os §§ 1º e 2º ao art. 1º-B; o caput do art. 2º-A; o parágrafo único ao art. 2º-A; o caput do art. 3º-A; o parágrafo único ao art. 3º-A; altera redação do caput do art. 4º; acresce o parágrafo único ao art. 4º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.483/2021