Dados Referenciais

Data19/03/1992
EmentaCria cargos necessários à instalação e funcionamento de Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

349/1992

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/03/1992, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONCILIADOR, SECRETÁRIO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CARGO EFETIVO, DATILÓGRAFO, DIGITADOR, ATENDENTE DE RECEPÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇO, SERVENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, DESTINAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, (TJPE), MUNICÍPIO, RECIFE, BAIRRO, CAMARAGIBE, CABO DE SANTO AGOSTINHO.

CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, TERCEIRA ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA.
Atualizações
Art. 1º

altera denominação das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art.1º.