Dados Referenciais

Data04/01/1994
EmentaCria cargos necessários à instalação e funcionamento de Juizados Especiais de Pequenas Causas na Comarca da Capital e no interior do Estado e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

692/1993

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/01/1994, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONCILIADOR, SECRETÁRIO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CARGO EFETIVO, DIGITADOR, ATENDENTE DE RECEPÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇO, OFICIAL DE JUSTIÇA, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, INTERIOR, (PE).

OBRIGATORIEDADE, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, SEDE, JURISDIÇÃO, FIXAÇÃO, (TJPE), MEDIAÇÃO, RESOLUÇÃO.
Atualizações
Art. 1º

altera denominação da alínea "b" do inciso I do caput do art.1º.