Dados Referenciais

Decreto-Lei n° 129/1969

Data	28/10/1969
Ementa	Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Decreto-Lei publicado em 04 (quatro) partes: i) Art. 1º ao art. 21 no dia 29/10/1969; ii) Art. 22 ao art. 153 no dia 30/10/1969; iii) Art. 154 ao art. 211 no dia 31/10/1969; iv) Art. 212 ao art. 285 no dia 01/11/1969.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/1969, na página 8989, coluna 2 Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/10/1969, na página 9016, coluna 1 Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/1969, na página 9048, coluna 1 Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/11/1969, na página 9082, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/11/1969, na página 9191, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/11/1969, na página 9246, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. POLICIAL MILITAR, (PMPE), CARREIRA, VITALICIEDADE, MILITAR DA ATIVA, MILITAR INATIVO, MILITAR REFORMADO. SERVIÇO MILITAR, INGRESSO, EXIGÊNCIA. POLICIAL MILITAR, OFICIAL, PRAÇA, CARGO, FUNÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMANDO. POLICIAL MILITAR, DISCIPLINA, HIERARQUIA. DEVER FUNCIONAL, RESPONSABILIDADE, DISCIPLINA, POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CRIME, MILITAR, PRISÃO, PENALIDADE. POLICIAL MILITAR, PROIBIÇÃO. DIREITO, PRERROGATIVA, POLICIAL MILITAR, PATENTE, VANTAGEM. PERDA, POSTO MILITAR, CRITÉRIOS. USO, FARDAMENTO, CRITÉRIOS. REMUNERAÇÃO, VANTAGEM, OFICIAL, PRAÇA, SOLDO, GRATIFICAÇÃO. LICENÇA, DISPENSA, SERVIÇO, FÉRIAS, POLICIAL MILITAR, CRITÉRIOS. POLICIAL MILITAR, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE, CRITÉRIOS. ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, (PMPE), CRITÉRIOS. TRANSFERÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, OFICIAL, PRAÇA, CRITÉRIOS. POLICIAL MILITAR, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, CRITÉRIOS. POLICIAL MILITAR, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CRITÉRIOS. ORGANIZAÇÃO, SELEÇÃO, EXCLUSÃO, (QA), CRITÉRIOS. ASPIRANTE, PROMOÇÃO, PRAÇA, CRITÉRIOS. POLICIAL MILITAR, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE, AGREGAÇÃO, REVERSÃO, REFORMA. LICENCIAMENTO, EXPULSÃO, DEMISSÃO, SERVIÇO, POLICIAL MILITAR, CRITÉRIOS. FÉRIAS, LICENÇA, RECOMPENSA, POLICIAL MILITAR. POLICIAL MILITAR, APURAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CRITÉRIOS. POLICIAL MILITAR, REMUNERAÇÃO, SOLDO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM, INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR, INDENIZAÇÃO, DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, ETAPA, FARDAMENTO, CRITÉRIOS. GARANTIA, POLICIAL MILITAR, PLEITO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, RECURSO, CRITÉRIOS. POLICIAL MILITAR, FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA, SERVIÇO DE SAÚDE. CAPELÃO, CRITÉRIOS. (CCC), CRITÉRIOS. (PMPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 6.421/1972 Art. 1° altera redação do caput do art. 227; do parágrafo único do art. 227.