Dados Referenciais

Data	19/09/2008
Ementa	Inclui o inciso XIII no artigo 2º e inciso VII no artigo 4º do Decreto nº 31.507, de 14 de março de 2008.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/09/2008, na página 12, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, COMITÊ ESTADUAL, (CEEM), SECRETARIA DA CASA MILITAR.
Atualizações	Não consta atualização.