Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 6.393/1972

Essa norma foi revogada.

Data	16/05/1972
Ementa	Dispõe sôbre as Custas da Justiça do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	174/1971
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/05/1972, na página 2444, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	CUSTA JUDICIAL, (TJPE), CRITÉRIOS. CUSTAS, FIXAÇÃO, PROPORÇÃO, VALOR, CAUSA, FEITOS, ESPÉCIE, RECURSO, TABELA, ANEXO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, RECEBIMENTO, CUSTAS, FORNECIMENTO, RECIBO, CRITÉRIOS. GRATUIDADE, ATO JUDICIAL, CRITÉRIOS. COMARCA DO INTERIOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INCIDENTE PROCESSUAL, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, RECIBO, ESCRIVÃO, CRITÉRIOS. CONTAGEM, CUSTAS, INCLUSÃO, DESPESA, CONDUÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO. RECLAMAÇÃO, DÚVIDA, COBRANÇA, CUSTAS, EMOLUMENTO, DESPESA, INDÉBITO, INTERESSADO, PETIÇÃO, CRITÉRIOS. PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, RECIBO, FEITO CONTENCIOSO, FEITO NÃO CONTENCIOSO, RECURSO JUDICIAL, DESPESA, TRANSPORTE, LEILÃO, PRAÇA, (OAB), DESCONTO, TAXA, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, DESEMBARGADOR, (MPPE), FISCALIZAÇÃO, VERIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRITÉRIOS. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA. ISENÇÃO, CUSTAS, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, FIXAÇÃO, TABELA, CUSTAS, EMOLUMENTO, CRITÉRIOS. REAJUSTE, CUSTA JUDICIAL, TABELA, CRITÉRIOS. ANEXO, TABELA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.404/1996 Art. 38 revoga a norma. Lei Ordinária nº 10.867/1993 Art. 33 revoga a norma. Lei Ordinária nº 9.808/1986 Art. 6º altera valor em 40% dos valores das custas e emolumentos expressos em cruzeiros e das tabelas a ela anexas, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 43. Lei Ordinária nº 9.759/1985 Art. 1º altera redação do caput do art. 31; dos §§ 1º e 2º do art. 31; acresce 0 § 3º ao art. 31. Lei Ordinária nº 9.477/1984 Art. 1º altera redação do caput dos arts. 30, 33 e 43; suprime o parágrafo único do art. 43; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 43; Art. 2º altera valor dos valores expressos em cruzeiros constantes em toda a norma, reajustados em 200%, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 43; Art. 4º altera redação da alínea "e", do inciso I da Tabela L do Anexo Único; da alínea "g" do inciso I da Tabela M do Anexo Único; dos incisos IV e V da Tabela M do Anexo Único; das alíneas "a" e "b" do inciso V da Tabela "M"; do inciso II da Tabela "O" do Anexo Único; das alíneas "a" e "b" do inciso II da Tabela O do Anexo Único. Lei Ordinária nº 9.216/1983 Art. 1° altera redação do caput do art. 21; do parágrafo único do art. 21; do caput do art. 35; dos §§ 1° e 2° do art. 35; do caput do art. 36; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 36; acresce o parágrafo único ao art. 36; altera redação do caput do art. 40; do parágrafo único do art. 40; do caput do art. 43; do parágrafo único do art. 43; Art. 2° altera redação das tabelas A, B, C, D, E, F, G, H, I e J do Anexo Único; suprime a Tabela K do Anexo Único; altera redação das Tabelas L, M, N, O e P do Anexo Único; suprime as tabelas Q e R do Anexo Único. Lei Ordinária nº 8.879/1981 Art. 10 revoga o caput do art. 43; o parágrafo único do art. 43. Lei Ordinária nº 7.557/1978 Art. 1º altera redação do inciso V da Tabela G do Anexo Único. Lei Ordinária nº 7.083/1975 Art. 1º altera redação do item V da Tabela G do Anexo Único. Lei Ordinária nº 6.758/1974 Art. 1º altera redação da Tabela Q do Anexo Único.