| Data | 02/12/1976 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 3º do artigo 18 do Decreto-Lei nº 282, de 15/05/1970. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Nivaldo Machado |
| Proposição | 478/1976 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/12/1976, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, ESTADO.REALIZAÇÃO, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 7.070/1975 |