Dados Referenciais

Data	13/12/2010
Ementa	Modifica a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições efetuadas em outra Unidade da Federação.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1754/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2010, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, EXECUÇÃO, UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EXIGÊNCIA, PROCEDIMENTO, INAPLICABILIDADE, OPERAÇÃO INTERNA, EMPRESA BENEFICIÁRIA, ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, (SEFAZ).
Atualizações	Não consta atualização.