| Data | 23/04/1976 |
| Ementa | Modifica o item II do artigo 88 do Decreto Lei nº 285, de 15/5/1970 (Organização Municipal). |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Edson Lustosa Cantarelli |
| Proposição | 332/1976 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/04/1976, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, QUANTITATIVO, PRÉDIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |