| Data | 19/12/2001 |
| Ementa | Altera a alíquota do ICMS relativa às prestações de serviços de comunicação. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1046/2001 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2001, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPORTAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CRITÉRIOS. |
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