Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	08/05/2006
Ementa	Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1287/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/05/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, ÓLEO DIESEL, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, (RMR), GESTÃO, (EMTU).
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.599/2015 Art. 5° revoga a norma. Lei Ordinária nº 15.195/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art. 1º. Lei Ordinária nº 15.077/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art. 1º; da alínea "b" do inciso I do art. 1º; acresce o inciso III ao art. 1º; suprime o parágrafo único do art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º; Lei Ordinária nº 14.094/2010 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; acresce o inciso I ao art. 1º; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 1º; o inciso II ao art. 1º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 29.194/2006