Dados Referenciais

Data	09/06/1975
Ementa	Institui abono provisório em favor dos servidores públicos do Estado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	72/1975
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/1975, na página 2826, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CONCESSÃO, ABONO PROVISÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VALOR, VIGÊNCIA, CRITÉRIOS, EXTENSÃO, INATIVO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (PE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 6.933/1975 Art. 15 incorpora o abono provisório de que trata esta lei ao vencimento, para efeito de aposentaria e de cálculo de pensão no período de 1° de maio a 31 de agosto de 1975.