Dados Referenciais

Data	26/12/2005
Ementa	Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 299, de 19 de maio de 1970, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1041/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2005, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, RECEITA, (FPP), MULTA, APLICAÇÃO, JUDICIÁRIO, (TJPE), PREVISÃO, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Atualizações	Não consta atualização.