Dados Referenciais

Data	19/12/2017
Ementa	Obriga à concessionária distribuidora do serviço público de energia elétrica, bem como às prefeituras, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizar o valor mensal referente à Contribuição de Iluminação Pública nos respectivos sítios eletrônicos e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 858/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/12/2017, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, DISTRIBUIDORA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, PREFEITURA, DISPONIBILIZAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, ILUMINAÇÃO, SITE, FISCALIZAÇÃO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.