| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/07/1990, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/08/1990, na página 2, coluna 1 |
| Indexação | DISCIPLINAMENTO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PERÍMETRO DE SEGURANÇA, METRAGEM, ÁREA DE SEGURANÇA, VIOLÊNCIA.(PCPE), (PMPE), ELABORAÇÃO, ATIVIDADE, JUNÇÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO. |