| Data | 29/12/1975 |
| Ementa | Altera o item V da Tabela "G" da Lei nº 6.393, de 16/05/1972, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. José Alfredo Coutinho Corrêa de Oliveira |
| Proposição | 244/1975 |
| Veto | Ofício nº 360/75 |
| Dispositivos Vetados | As expressões "VI e VII" no artigo 1º e o artigo 2º. |
| Manutenção do Veto | Sim |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1975, na página 6286, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CUSTA JUDICIAL, CASAMENTO, VALOR, COBRANÇA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | |