Dados Referenciais

Data	03/04/2018
Ementa	Altera a Lei n° 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Aluísio Lessa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1550/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/04/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER MUNICIPAL. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FEM), OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA, ADESÃO, PACTO PELA VIDA, CRITÉRIOS. OBJETIVO, INVESTIMENTO, DETALHAMENTO, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, ARMA DE FOGO.
Atualizações	Não consta atualização.