Dados Referenciais

Data	08/05/2018
Ementa	Determina, no âmbito do Estado de Pernambuco, que as provas escritas, de concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, sejam corrigidas por profissionais com habilitação em Libras; altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa, Dep. Simone Santana
Proposições	Projeto de Lei Ordinária 1697/2017 Projeto de Lei Ordinária 1698/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/05/2018, na página 4, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/05/2018, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS. EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO, PROVA DISCURSIVA, CONCURSO, VESTIBULAR, PROCESSO SELETIVO, CURSO, ENSINO TÉCNICO, ENSINO SUPERIOR, DEFICIENTE AUDITIVO, PROFISSIONAL HABILITADO, (LIBRAS). DEFINIÇÃO, (LIBRAS). CANDIDATO, DEFICIENTE AUDITIVO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, CONDIÇÃO, ATO, INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMA, CONCURSO, DESTINAÇÃO, SELEÇÃO, CANDIDATO, INGRESSO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, ACRÉSCIMO, OBRIGATORIEDADE, PROFISSIONAL HABILITADO, (LIBRAS), CORREÇÃO, PROVA DISCURSIVA, DEFICIENTE AUDITIVO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.