Dados Referenciais

Data08/05/2018
EmentaDetermina, no âmbito do Estado de Pernambuco, que as provas escritas, de concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, sejam corrigidas por profissionais com habilitação em Libras; altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa, Dep. Simone Santana
Proposições

Projeto de Lei Ordinária 1697/2017

Projeto de Lei Ordinária 1698/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/05/2018, na página 4, coluna 2

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/05/2018, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

DIREITOS HUMANOS.

EDUCAÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO, PROVA DISCURSIVA, CONCURSO, VESTIBULAR, PROCESSO SELETIVO, CURSO, ENSINO TÉCNICO, ENSINO SUPERIOR, DEFICIENTE AUDITIVO, PROFISSIONAL HABILITADO, (LIBRAS).

DEFINIÇÃO, (LIBRAS).

CANDIDATO, DEFICIENTE AUDITIVO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, CONDIÇÃO, ATO, INSCRIÇÃO.

ALTERAÇÃO, NORMA, CONCURSO, DESTINAÇÃO, SELEÇÃO, CANDIDATO, INGRESSO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, ACRÉSCIMO, OBRIGATORIEDADE, PROFISSIONAL HABILITADO, (LIBRAS), CORREÇÃO, PROVA DISCURSIVA, DEFICIENTE AUDITIVO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.