Dados Referenciais

Data16/05/1970
EmentaDisciplina as atividades da Auditoria Fiscal do Estado, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/05/1970, na página 3336, coluna 2

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/05/1970, na página 3428, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
AUDITORIA FISCAL DO ESTADO, AUDITOR FISCAL DO ESTADO, AUDITOR FISCAL ADJUNTO, DECISÃO, AUTOS, INFRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO.

PROCESSO, CONSULTA, DESTINAÇÃO, JULGAMENTO, AUDITORIA FISCAL DO ESTADO, DEPARTAMENTO DE RENDAS DA CAPITAL, (DRI), DISTRIBUIÇÃO, AUDITOR FISCAL.

PROIBIÇÃO, AUDITOR FISCAL, AUDITOR FISCAL ADJUNTO, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, ATO NORMATIVO, SECRETÁRIO, FAZENDA ESTADUAL, (SEFAZ).
Atualizações
Art. 22

revoga o caput dos arts. 1° e 2.

Art. 6°

altera redação do parágrafo único do art. 4°;

revoga o caput dos arts. 3° e 5°.