Dados Referenciais

Data	29/05/1970
Ementa	Dispões sobre aposentadoria de servidores fazendiários e dá outras providências .
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/05/1970, na página 3625, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE FISCAL, TÉCNICO FAZENDÁRIO, FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO, AGENTE ARRECADADOR, PERCENTUAL, PERÍODO, CONCESSÃO, DETALHAMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, EXECUTIVO.
Atualizações	Não consta atualização.