Dados Referenciais

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Lei Ordinária nº 6.290/1971
Lei Ordinária nº 6.391/1972
Data22/03/1967
EmentaDispõe sobre as operações de crédito por antecipação da Receita e dá outras Providências
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

11/1967

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/03/1967, na página 2487, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ESTABELECIMENTO, CRÉDITO, TOTAL, PERCENTUAL, BASE DE CÁLCULO, RECEITA ORÇAMENTÁRIA, IMPOSTO, BANCO.

OPERAÇÃO FINANCEIRA, COBERTURA, DESPESA PÚBLICA, PREVISÃO, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO.

GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, APÓLICE, CRITÉRIOS.

APÓLICE, IMPOSTO, RECEBIMENTO, ESTADO, APRESENTAÇÃO, TÍTULO, REPARTIÇÃO, ARRECADAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO JUDICIAL.

PROIBIÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO, EMISSÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, MANDATO.

VALOR, APÓLICE, PORTADOR, JUROS, ASSINATURA, EXECUTIVO, FAZENDA ESTADUAL, AUTORIDADE, DESIGNAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.

APÓLICE, EMISSÃO, CAUÇÃO, ENTIDADE, NATUREZA FINANCEIRA, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, INADIMPLÊNCIA, EMPRÉSTIMO.

RESGATE, APÓLICE, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 6.083/1968

Art. 1º.