| Data | 11/05/2006 |
| Ementa | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, para regulamentar a Lei nº 13.019, de 08 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/05/2006, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, ÓLEO DIESEL, EMPRESA, LINHA DE ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, (RMR). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.019/2006 |