Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 6.117/1968

Data	21/06/1968
Ementa	Autoriza a constituição do Saneamento do Recife S/A (SANER), do saneamento do Interior Pernambucano S/A (SANEPE) e a instituição do Fundo de Saneamento de Pernambuco (FUNDESPE), dando outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	No dia 19/07/68 foi revogado o caput e parágrafo único do Art. 7°, mas no dia 13/08/68 o caput foi republicado e retornou ao corpo da lei.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	312/1968
Veto	Ofício nº 283/68
Dispositivos Vetados	Parágrafo único do Art. 7°, Art. 8°, Art. 17
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/1968, na página 4981, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/07/1968, na página 5257, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/07/1968, na página 5363, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/07/1968, na página 5417, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/07/1968, na página 5591, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/08/1968, na página 674, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (SANER), (SANEPE), FUNDO DE SANEAMENTO DE PERNAMBUCO, VINCULAÇÃO, (SOSP). PARTICIPAÇÃO, CAPITAL, AUMENTO, CRITÉRIOS. RECURSO, FUNDO DE SANEAMENTO DE PERNAMBUCO. (SANER), (SANEPE), OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO, PREÇO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, DETALHAMENTO. (SANER), (SANEPE), DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. (SANER), (SANEPE), ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, MEMBRO, MANDATO, ESTATUTO, DETALHAMENTO. FUNDO DE SANEAMENTO DE PERNAMBUCO, GARANTIA, PRIVILÉGIO, FORO, IMUNIDADE, FAZENDA ESTADUAL. EXTINÇÃO, (DSE), OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OPÇÃO, VINCULAÇÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, PAGAMENTO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS. FUNCIONÁRIO, (SANER), (SANEPE), FUNDO DE SANEAMENTO DE PERNAMBUCO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), DETALHAMENTO. CRÉDITO ESPECIAL, EXECUTIVO. CRÉDITO ESPECIAL, (FUNDESPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 6.307/1971 Art. 13º extingue a autarquia Fundo de Saneamento de Pernambuco (FUNDESPE). Decreto-Lei nº 289/1970 Art. 3º revoga o art. 10º e o parágrafo único. Decreto-Lei nº 188/1970 Art. 1º extingue os cargos que integram os quadros de pessoal e especiais do Departamento de Saneamento do Estado.