| Data | 29/06/2007 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 182/2007 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/2007, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE, INCORPORAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MATÉRIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA.EXECUTIVO, IMPLEMENTAÇÃO, DESIGNAÇÃO, COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.359/2007 |