Dados Referenciais

Data14/12/2012
EmentaAltera a Lei nº 14.320, de 27 de maio de 2011, que estabelece novo disciplinamento para a concessão da Gratificação Pacto Pela Vida - GPPV aos Policiais Civis e Policiais Militares, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1219/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

TRANSPORTE.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoPRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ALÍQUOTA INTERNA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO NOVO, MOTOCICLETA.
AtualizaçõesNão consta atualização.