Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.202/2002

Essa norma foi revogada.

Data	10/05/2002
Ementa	Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1150/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/05/2002, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	IMPLANTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ESTABELECIMENTO ATACADISTA, PRODUTO, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, BEBIDA, CREDENCIAMENTO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, EMPRESA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), VALOR, PERCENTUAL, RECOLHIMENTO, PERÍODO FISCAL, ENTRADA, SAÍDA, MERCADORIA. INAPLICABILIDADE, SISTEMÁTICA, OPERAÇÃO COMERCIAL, (ICMS), EMPRESA, (CACEPE), ANTECIPAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, (PRODEPE). UTILIZAÇÃO, SISTEMÁTICA, OPERAÇÃO COMERCIAL, (ICMS), EMPRESA, (CACEPE), ANTECIPAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, (PRODEPE). UTILIZAÇÃO, SISTEMÁTICA, PROCEDIMENTO, INAPLICABILIDADE, DIMINUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), (CAE), CONTRIBUINTE, OCORRÊNCIA, (SEFAZ), OBSERVAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CAUSA, DIMINUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, HIPÓTESE, SUSPENSÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 14.721/2012 Art. 8º revoga a norma. Lei Ordinária nº 13.691/2008 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; do inciso II do art. 2º; da alínea "d" do inciso II do art. 2º; do item 2 da alínea "d" do inciso II do art. 2º; acresce os itens 2.1 e 2.2 ao item 2 da alínea "d" do inciso II do art. 2º; altera redação do item 3 da alínea "d" do inciso II do art. 2º; acresce os itens 3.1 e 3.2 ao item 3 da alínea "d" do inciso II do art. 2º; altera redação do inciso III do art. 2º ; da alínea "c" do inciso III do art. 2º; acresce a alínea "d" ao inciso III do art. 2º; os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "d" do inciso III do art. 2º; altera redação do inciso IV do art. 2º; da alínea "c" do inciso IV do art. 2º; acresce os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 2º; altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; da alínea "c" do inciso I do art. 3º; do inciso II do art. 3º; do caput do art. 4º; suprime o parágrafo único; altera redação do inciso II do § 1º do 4º; acresce o § 2º do art. 4º; acresce o § 1º ao art. 4º; Lei Ordinária nº 12.537/2004 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; do inciso II do art. 2º; da alínea "a" do inciso II do art. 2º; acresce o item 3 à alínea "a" do inciso II do art. 2º; altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 2º; acresce o item 3 à alínea "b" do inciso II do art. 2º; altera redação da alínea "c" do inciso II do art. 2º; acresce o item 3 à alínea "c" do inciso II do art. 2º; altera redação da alínea "d" do inciso II do art. 2º; acresce o item 3 à alínea "d" do inciso II do art. 2º; Lei Ordinária nº 12.384/2003 Art. 1º suprime o paragrafo único; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 2º; altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; das alíneas "b" e "e" do inciso I do art. 3º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.691/2008 o art. 2º.