| Data | 14/06/2019 |
| Ementa | Altera o art. 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/06/2019, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (FEM), PRAZO, EXECUÇÃO, (PTM), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |