Dados Referenciais

Data29/04/1970
EmentaAutoriza o Poder Executivo a dar, em garantia de operação de crédito para antecipação de receita, quotas do Fundo de Participação do Estado e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/04/1970, na página 2952, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoEXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, (BNB), DIREITO, COTA, (FPE), (PE), CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do caput do art. 1°.