| Data | 28/04/1970 |
| Ementa | Dispões sobre a transformação de cargo do Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/04/1970, na página 2914, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CONSULTOR JURÍDICO, COMANDO GERAL, ESTADO, CARGO EM COMISSÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |