Dados Referenciais

Data	20/03/1970
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a transferir imóvel para a Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/03/1970, na página 1962, coluna 1
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, IMÓVEL, MUNICÍPIO, AMARAJI, PATRIMÔNIO, (FEBEM).
Atualizações	Não consta atualização.