Dados Referenciais

Data	19/05/1970
Ementa	Autoriza doação do imóvel do patrimônio do Estado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/05/1970, na página 3375, coluna 1
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	DOAÇÃO DE IMÓVEL, LIMOEIRO.
Atualizações	Não consta atualização.