| Data | 29/05/1970 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a garantir empréstimo com as quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, que couberem ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/05/1970, na página 3623, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, EMPRÉSTIMO, COTA, (FEM), (PE), EMPRÉSTIMO, (DETERPE), DETALHAMENTO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |