Dados Referenciais

Data30/04/1970
EmentaReorganiza a assistência judiciária do Estado, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/1970, na página 2994, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
REORGANIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, POPULAÇÃO CARENTE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, ESTRUTURA, DETALHAMENTO.

ADVOGADO DE OFÍCIO, PROVIMENTO, REQUISITOS, CARGO, POSSE, EXERCÍCIO, PRERROGATIVA, EXTINÇÃO, CARGO, ORGANIZADOR, ADJUNTO DE PROMOTOR, ADVOGADO DE OFÍCIO, JUSTIÇA MILITAR.

FUNÇÃO, (MPPE), JUSTIÇA MILITAR, EXERCÍCIO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CRITÉRIOS.

CRIAÇÃO DE CARGO, PROCURADOR, ADVOGADO DE OFÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PROCURADOR, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REMUNERAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.