Dados Referenciais

Data	29/05/1970
Ementa	Isenta as operações relativas a leite ‘’in natura’’, pasteurizado ou desnatado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/05/1970, na página 3626, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ISENÇÃO, IMPOSTO, (ICM), OPERAÇÃO COMERCIAL, LEITE, LEITE PASTEURIZADO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, LEITE, ORIGEM, (PE), BENEFÍCIO, CRITÉRIOS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SAÍDA, LEITE, LEITE PASTEURIZADO, OBRIGATORIEDADE, ESTORNO, CRÉDITO FISCAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.